LEI Nº 2.168, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A presente lei tem por finalidade promover alterações à Lei Municipal nº 1.946, de 04 de julho de 2016.

 

Art. 2º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Estende-se aos servidores comissionados e à todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração pública, os direitos da Lei Municipal 1.946/2016 previstos nos títulos: Da Gratificação Natalina; Do Adicional de Férias; Da Diária; Das Férias; Da Licença para Tratamento da Saúde; Da Licença por Motivo de Tratamento de Pessoa da Família; Das Concessões; Dos Deveres; Das Proibições; Da Acumulação; e Das Responsabilidades.

Parágrafo Único. Ficam excluídos da hipótese descrita no caput todos os servidores sobre os quais exista lei específica disciplinando de forma contrária.

REDAÇÃO ANTERIOR:

“Art. 2º Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, que não ocupem cargos de carreira de caráter efetivo, serão regidos por lei regulamentadora do regime especial.

 

Art. 2º. O inciso I, do artigo 43, da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 43. ......................................................................................................

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

..................................................................................................................”

REDAÇÃO ANTERIOR:

“(...) I – para exercício de cargo de carreira, em comissão ou função de confiança; (...)”

Art. 3º. O artigo 42 da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 42. Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício”, de um para outro órgão, unidade ou autarquia municipal, sem alteração da situação funcional, por ato do titular do órgão, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.

§ 1º - Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou unidades, bem como no da readaptação de trata o artigo 32, os servidores estáveis serão relotados em outras atividades afins.

 § 2º - A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de pessoal às necessidades de serviço.

§ 3º. Poderá ser concedida a relotação ao servidor, respeitando a disponibilidade de vaga para:

I – acompanhar o cônjuge, também servidor público, que fixe residência em outra localidade do município, em virtude de deslocamento compulsório devidamente comprovado.

II – por motivo de tratamento de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica oficial.

§ 4º - Os ônus da relotação sempre serão suportados pelo órgão, unidade ou autarquia municipal de destino.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 42. Relotação é o deslocamento do servidor exclusivamente a pedido deste, de um para outro órgão, unidade, autarquia ou fundação municipal, sem alteração da situação funcional, por ato do Chefe de cada Poder, respeitada a existência de vaga no âmbito do respectivo quadro lotacional.

Parágrafo único. A pedido do servidor e independentemente do interesse da administração será concedida a relotação ao servidor, respeitando a disponibilidade de vaga para:

I – acompanhar o cônjuge, também servidor público, que fixe residência em outra localidade do município, em virtude de deslocamento compulsório devidamente comprovado.

II – por motivo de tratamento de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica oficial.”

 

Art. 4º. O parágrafo 1º, do artigo 50, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 50. .................................................................................

§ 1º A lei assegurará a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

REDAÇÃO ANTERIOR:

“(...)§ 1º É assegurada a isonomia do Vencimento Básico para cargos de atribuição iguais ou assemelhados dos servidores municipais dos Poderes, fundações e autarquias. (...)”

 

Art. 5º. O parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:

Art. 51. .................................................................................

§ 3º A lei assegurará a isonomia da remuneração das funções gratificadas de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.

REDAÇÃO ANTERIOR:

“(...) § 3º É assegurada a isonomia da remuneração das funções gratificadas de atribuições iguais ou assemelhadas dos servidores municipais dos Poderes, Fundações e Autarquias. (...)”

 

Art. 6º. O artigo 120 da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 120. Em interesse do Município para desenvolvimento de serviços públicos nos quais o Município não disponha de servidor habilitado, ou não disponha de número suficiente de servidores, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, através de decisão discricionária do Prefeito, o Município poderá conceder uma licença remunerada para estudo, com a remuneração correspondente ao último mês anterior a concessão desta licença, para o servidor frequentar curso de aperfeiçoamento, de capacitação, de qualificação, de especialização, de mestrado ou de doutorado, que sejam úteis ou do interesse do Município.

§ 1º A licença para estudo descrita no caput somente será concedida se o estudo for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor.

§ 2º O servidor no gozo da licença para estudo fica obrigado a enviar mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.

§ 3º A falta de comprovação da frequência acarretará a cassação da licença e da respectiva remuneração, devendo o servidor retornar ao serviço no prazo de 10 dias após a cassação da licença, não eximindo o servidor de responder eventual sindicância caso infrinja alguma obrigação funcional.

§ 5º caso o servidor seja exonerado a seu pedido ou por procedimento administrativo disciplinar antes do decurso do prazo do dobro do período da licença para estudo deverá restituir ao erário os valores recebidos durante a licença para estudo.

§ 6º Concluindo a licença de estudo, ao servidor licenciado não será concedida licença para interesse particular e nova licença para estudo antes de decorrido período igual ao do afastamento.

REDAÇÃO ANTERIOR:

“Art. 120. O servidor estável poderá desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização, ficando obrigado a enviar mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.

§ 1º As despesas do curso poderão ser arcadas pelo Município no caso da especialização, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação forem necessárias, úteis ou do interesse do Município.

§ 2º A falta de comprovação da frequência acarretará a suspensão da licença e da respectiva remuneração, devendo retornar ao serviço no prazo de 30 dias.

§ 3º A licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização somente será concedida, se o estudo for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor.

§ 4º Findo o estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.

§ 5º Concluindo a licença de que trata este artigo, ao servidor licenciado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de restituição ao erário dos valores recebidos.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

 

Espigão do Oeste/RO, 26 de junho de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal