LEI Nº 2.169, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

 

“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. ”

 

 

O Prefeito de Espigão do Oeste no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e artigo 84 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Capitulo I

das disposições preliminares

 

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2020, compreendendo:

I – As Prioridades da Administração Pública Municipal;

II - As Metas e Resultados Fiscais;

III - A Estrutura e Organização dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes à Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações;

V - As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VII – O Dispositivos Relativos ao Controle e Transparência;

VIII - As Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária;

VIII - As Disposições Gerais.

 

Capítulo II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2020:

I – Promover e implementar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e desenvolvimento social e econômico;

II – Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando ações de entretenimento, recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;

III – Promover o desenvolvimento econômico sustentável, inclusive através de incentivo ao setor produtivo urbano e rural;

IV – Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;

V – Promover a eficiência e dinamização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

Das Metas Fiscais

 

Art. 4º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637/2012, Portaria nº 249/2010, Portaria nº 462/2009, Portaria nº 757/2009, Lei Federal nº 4.320/1964, Portaria Ministerial n.º 42/1999 e Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações e também como determina a Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta e indireta, constituídas pelas autarquias, fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 6º - Os anexos de metas fiscais referidos no artigo 2º desta lei, constituem-se dos seguintes:

a. Demonstrativo I - Metas anuais (LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, §1º);

b. Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso I);

c. Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores (LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso II)

d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido (LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso III);

e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso III);

f. Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea ‘a’);

g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de Receita LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso V)

h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado LRF lei nº. 101/2000, art. 4º, § 2º, inciso V)

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do Município.

 

SEÇÃO I

METAS ANUAIS

 

Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e projetados para os dois exercícios seguintes.

 

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam como parâmetro os índices oficiais dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

SEÇÃO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º.  Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º, da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo Único - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2013.

 

SEÇÃO III

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º.  De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º, da LRF, o Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memórias e metodologias de cálculos que justifique os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

SEÇÃO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º, da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação.

 

SEÇÃO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do art. 4º, da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

SEÇÃOVI

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

SEÇÃO VII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13. O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas de caráter continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

SEÇÃO VIII

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Subseção I

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.

 

Subseção II

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

 

Art. 15. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e às normas da contabilidade pública.

 

Subseção III

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

 

Art. 16. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

Subseção IV

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública

 

Art. 17. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.

 

Capítulo IV

Da Estrutura E ORGANIZAÇÃO dos Orçamentos

 

Art. 18. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual;

IV- Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

V- Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de Governo;

VII - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de Governo das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIII - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

IX - Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

X – Concedente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XI – Convenente; o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital;

XIII - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de Gasto;

XX - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas, que se encarregarão da execução das ações;

XXI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XXII – Remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;

XXIII – Transposições, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária, e;

XXIV – Transferências, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 4º. São consideradas como Ações de Operações Especiais as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências às Autarquias e Fundos Especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquia e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal.

§ 1º. A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos, atividades e operações especiais recairá sobre a Administração Municipal, através da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, que adotará para tanto ato próprio para codificar tais elementos.

§ 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

§ 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, que deverão ser apresentadas até 30 de julho de cada ano, na qual deverão atender a estrutura orçamentaria, as prioridades e metas estabelecida no Plano Plurianual 2018-2021 e as determinações emendas pela Legislação pertinentes.

§ 4º. Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do sistema informatizado, sobre responsabilidade de cada Unidade Gestora em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento.

§ 5º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 28 será alocada na Unidade Orçamentária Coordenadoria de Planejamento, Orçamento - COOPLAN, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ 6º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária Instituto de Previdência Municipal - IPRAM, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ 7º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99), ressalvadas a Reserva de Contingência de que trata o artigo 28 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

§ 8º. O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.

 

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, será constituído de:

I – Mensagem, Texto da Lei;

II - Quadros orçamentários consolidados; e

III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. § 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

a. Demonstrativo da receita;

b. Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;

c. Demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;

d. Demonstrativo da Despesa por Função;

e. Demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;

f. Demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;

g. Demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;

h. Despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;

i. Programa de trabalho;

j. Quadro de detalhamento de dotações na forma do artigo 5º desta Lei;

l. Demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e

 

Art. 21. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo, a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (FIS), da seguridade social (SEG), ou de investimento das empresas estatais (INV).

§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e encargos sociais – 1;

II – Juros e encargos da dívida - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

VI – Amortização da dívida - 6.

 

Art. 22. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

I - Compatíveis com a presente Lei;

II - Compatíveis com o Plano Plurianual;

III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a. Dotações para pessoal e seus encargos;

b. Dotações destinadas à amortização da dívida sob a supervisão da Secretaria de Fazenda do Município;

c. Transferência da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

d. Despesas referentes a vinculações constitucionais;

e. Reserva de Contingência destina aos passivos contingentes;

IV - Relacionadas:

a. Com correção de erros ou omissões;

b. Com os dispositivos do texto desta Lei.

 

Capítulo V

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município

 

Art. 23. O orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquia e outras (arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48, da LRF).

 

Art. 24. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos cinco exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12, da LRF).

 

Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º, da LRF):

a. Despesas com realizações de eventos sociais, culturais, esportivos e de lazer;

b. Investimentos, exceto em obras já iniciadas;

c. Outras despesas correntes (diárias, material de consumo, material permanentes contração de serviços de terceiros, exceto os serviços julgados essenciais para atividades da administração municipal, etc.);

d. Limitação e reprogramação de transferências de recursos de convênios firmados entre entidades e o município.

e. Dentre outras limitações de despesas julgadas necessárias, com vistas para manutenção dos serviços públicos essenciais.

 

Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar ao Poder Executivo, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, anexos e relatórios relativos a IN Nº 13/2004-TCE-RO.

 

Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º, da LRF).

§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2019.

§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28. O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência com base nas receitas correntes líquidas destinadas a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo Riscos Fiscais desta Lei, dentre outros imprevistos, além da necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o caso (art. 5º, III, da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a atender aos passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC 101, de 2000 e ainda contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial, caso estes fatos não se concretizem até as datas especificadas no anexo de Demonstrativos de Riscos Ficais e Providencias, poderá a reserva de contingência ser utilizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução para as unidades orçamentárias, se for o caso (art. 8º, da LRF).

 

Art. 30. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, conforme dispõe o inciso I, art. 29-A, alterada pela EC nº 58/2009 da Constituição Federal o percentual de 7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício 2019, que poderá ser suplementado no exercício de 2020 caso a previsão orçamentária não atinja o percentual.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta, até o limite de 15% (quinze por cento).

 

Parágrafo único - Caso o percentual estipulado exceda o limite aprovado para a presente Lei, o poder Executivo realizará a abertura de créditos suplementares atendendo a Lei específica.

Art. 32. A abertura de créditos suplementares dependerá de existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Nº 4.320/64, Art. 43.

 

Art. 33. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 34. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites dos saldos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica aprovada pelo Legislativo Municipal (art. 4º, I, "f", e 26, da LRF).

 

Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão submeter-se a fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45, da LRF).

 

Art. 37. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62, da LRF).

 

Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

 

Art. 39. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar e/ou alterar os códigos de classificação do ementário da receita e da despesa, se necessário, na lei orçamentária anual, com os objetivos de atender determinações da Secretaria do Tesouro Nacional ou do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorridas durante a apreciação do projeto de lei pelo poder Legislativo.

 

Art. 41. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I – Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite previsto no Art. 31º da presente Lei, para a Lei Orçamentária do Exercício de 2020;

a. A transposição, remanejamento e transferência deverão ser efetivados através de decreto do Poder Executivo pelo qual poderá utilizar total ou parcialmente, a dotação orçamentária aprovada na Lei de Orçamento de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou unidades orçamentárias, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

b. Na hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por categoria de programação, fica limitado em 50% (cinquenta por cento) do montante expresso na Lei de Orçamento para 2019.

 

Art. 42. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da LRF.

 

Art. 43. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.

 

Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, ‘e’, da LRF).

 

 

 

 

Capítulo VI

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

 

Art. 44. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento, permitido por legislação pertinente conforme receitas correntes líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32).

 

Art. 45. A contratação de operações de créditos e/ou financiamentos, dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único, da LRF).

 

Art. 46. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II, da LRF).

 

Capítulo VII

Das Disposições sobre Despesas com Pessoal

 

Art. 47. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão, em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma de lei, desde que observados os limites e as regras da LRF previstas no art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal.

 

Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

 

Art. 49. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais, cujo percentual será definido em lei específica, caso haja compatibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único - Os recursos para atendimento dos atos previstos no artigo 47, 48 e 49, deverão estar previstos na lei de orçamento para o exercício de 2020.

 

Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5% (cinco por cento), obedecido aos limites prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento) da receita corrente líquida, respectivamente (art. 71, da LRF).

 

Art. 51. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 169, da Constituição Federal:

I – Suspensão de novas contratações, exceto para atendimento de serviços públicos essenciais;

II – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II - Limitação ou suspensão temporária de auxílios financeiros concedidos aos servidores municipais;

III - Redução de valores concedidos em gratificações e comissões;

IV - Redução da realização de horas extras;

V – Suspensão de conversão de férias, licenças e outros direitos em pecúnia.

V – Exoneração de servidores não estáveis;

VI - Exoneração de servidores estáveis.

 

Parágrafo único - Se a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a prestação de serviços por servidor municipal em regime de jornada extraordinária (horas extras e plantões extras) fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e educação, devidamente justificadas pela autoridade competente.

 

Capítulo VIII

Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF).

 

Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).

 

Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º, da LRF).

 

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2019 conforme, artigo 84, § 9º, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 26 de abril de 2019.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município