LEI Nº 2.170, DE 26 JUNHO DE 2019.

 

 

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Ementa da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º. O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O § 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. .........................................................................................................

 

§ 4º. O estágio curricular, fica sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e será realizado de acordo com a Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

§ 4º. A supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal ou da Instituição Educacional, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de Convênio.

 

Art. 4º. Fica acrescido o § 5º, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. ........................................................................................................

 

§ 5º O Setor de Recursos Humanos ou o órgão equivalente manterá atualizado arquivo com informação sobre o número total de estudantes aceitos como estagiários.

 

Art. 5º. Fica acrescido o § 6º, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. ........................................................................................................

 

§ 6º As vagas de estágio de que trata esta lei serão preenchidas prioritariamente por estudantes residente e domiciliados no Munícipio de Espigão do Oeste”.

 

Art. 6º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecido ao período mínimo de 01 (um) mês, não podendo extrapolar o prazo máximo total de 24 (vinte e quatro) meses.”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses.

 

Art. 7º. O caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O estágio de que trata o art. 1º desta Lei são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 4º. O estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á unicamente na modalidade não remunerada, que são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

 

Art. 8º. O § 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. ..........................................................................................................

 

§ 1º. Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição ou com o Agente Integrador e Termo de Compromisso com o estudante, observando-se as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes, no qual constará pelo menos:

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

§ 1º. Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante.

 

Art. 9º. Ficam acrescidos os incisos I, II, III, IV e V ao § 1º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. ..........................................................................................................

§ 1º. ...............................................................................................................

I - identificação e assinatura do estagiário, do órgão ou entidade concedente e da instituição de ensino, nome do curso e nível de escolaridade do estagiário;

II - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

III - valor da bolsa mensal, no caso de estágio não obrigatório;

IV - Duração do estágio;

V - obrigação de cumprir as normas disciplinares de estágio e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso no órgão.”

 

Art. 10. Fica acrescido o § 4º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. .........................................................................................................

 

§ 4º. No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios obrigatórios não remunerados, em atendimento a complementação curricular.

I - Compete à conveniada as obrigações legais relativas a oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório;

II - A celebração de convênio de concessão de estágio entre os órgãos e entidades com a instituição de ensino não dispensa a celebração do Termo de Convênio ou Termo de Compromisso previsto nesta Lei.”

 

Art. 11. O § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. .........................................................................................................

 

§ 3º. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 4º. (...) § 3º. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

 

Art. 12. O caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 6º Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.

 

Art. 13. Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII, ao art. 8º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ..........................................................................................................

 

V – O Poder Executivo Municipal nomeará, por ato próprio, comissão com a atribuição fiscalizatória e deliberativa, que deverá fiscalizar, controlar a legalidade, imparcialidade e publicidade dos processos seletivos, a eficiência da realização dos estágios e a quantidade máxima de estagiários por setor, de forma a preservar o equilíbrio entre as necessidades dos diversos setores da Administração Pública.

VI – As Instituições de Ensino e as partes cedentes do estágio podem, à seu critério, recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo observarem, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas de licitação.

VII – Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do programa de estágio:

a)  identificar as oportunidades de estágio;

b)  ajustar as condições de realização de estágio;

c)  fazer o acompanhamento administrativo;

d)  contratar seguro acidentes pessoais dos estagiários;

e)  cadastrar estagiários;”

 

Art. 14. O inciso II, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. .........................................................................................................

 

II. 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis) horas diárias, dentro de um mínimo 20 (vinte) e o máximo 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.”

 

Art. 15. Fica revogado o § 2º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017.

 

Art. 16. Os incisos I, II, III e IV, todos do artigo 10, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 10. .........................................................................................................

I. de 1 (um) a 5 (cinco) servidores públicos: 1 (um) estagiário;

II. de 6 (seis) a 10 (dez) servidores públicos: até 2 (dois) estagiários;

III. de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores públicos: até 5 (cinco) estagiários; 

IV. acima de 25 (vinte e cinco) servidores públicos: até 20% (vinte por cento) de estagiários.”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

I.de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II. de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III. de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV. acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

 

Art. 17. O § 1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. ........................................................................................................

 

§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores públicos municipais existente no setor do estágio.”

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

 

Art. 18. Fica inserido o § 4º ao artigo 10, da Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 10. ........................................................................................................

 

§ 4º. Fica reservado a serem preferencialmente preenchidos por alunos portadores de deficiência um total 10% (dez por cento) das vagas de estágio, cuja formação e atividades sejam compatíveis com o estágio ofertado e a capacidade do estagiário.”

 

Art. 19. Fica acrescido o artigo 11 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de complementação estudantil e benefício de auxílio transporte aos estagiários da modalidade de estágio não obrigatório.

§ 1º.  O valor da bolsa complementação estudantil (bolsa estágio) e o do auxílio transporte serão definitivos por meio de Decreto Municipal.

§ 2º. Durante o período de estágio, o auxílio transporte será pago proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.”

 

Art. 20. Fica acrescido o artigo 12 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares:

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário perceber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 21. Fica acrescido o artigo 13 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:

I - Automaticamente, após o término do prazo estipulado no termo de compromisso;

II - a qualquer tempo por interesse da Administração Pública;

III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho pelo órgão ou entidade contratante, pela instituição de ensino ou pelo agente de integração;

IV - a pedido do estagiário;

V - pelo decurso do período de 02 (dois) anos;

VI - pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento.”

 

Art. 22. Fica acrescido o artigo 14 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O estagiário estará sujeito, durante o período do estágio, às mesmas normas disciplinares estabelecidas para os servidores públicos do órgão ou entidade concedente. ”

 

Art. 23. Fica acrescido o artigo 15 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento de cada unidade organizacional do Município de Espigão do Oeste, podendo ser suplementada se necessário. ”

 

Art. 24. Fica acrescido o artigo 16 à Lei Municipal nº 1.998, de 19 de junho de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 16. Os casos omissos serão regidos pela Lei Federal nº 11.788, de 2008, com suas alterações. ”

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 26 de junho de 2019.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal