DECRETO Nº 4191, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor dos Memorandos nº 25/SEMAS/2019 e Nº 41/SEMAF/2019 por meio do qual a Secretária Municipal de Assistência Social e a Secretária Municipal de Administração e Fazenda solicitam suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), destinados a atender à SEMAS e SEMAF, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

c. PROGRAMA: 08 243 1009– Assistência Social;

d. ATIVIDADE: 08 243 1009 3041 – Gestão de Políticas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios/ordinários;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 274/3.3.90.14 – Diária - Civil – R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 02 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

c. PROGRAMA: 28 843 0000 – Encargos Especiais;

d. ATIVIDADE: 28 843 0000 5000 – Gestão de Parcelamento de Dívidas;

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 060/4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado - R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de:

I. Primeira Anulação:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

c. PROGRAMA: 08 243 1009– Assistência Social;

d. ATIVIDADE: 08 243 1009 3041 – Gestão de Políticas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios/ordinários;

d. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 278/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ - 2.000,00 (dois mil reais).

 

II. Segunda Anulação:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 02 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

c. PROGRAMA: 04 123 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 04 123 2001 3002 – Custeio com Manutenção da SEMAF;

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 048/3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - R$ - 70.000,00 (setenta mil reais);

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 044/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ - 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 061/3.3.90.91 – Sentença Judicial - R$ - 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 09 de setembro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Gloria Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Josiane Perini do Rosário

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município