PARECER Nº: 610/PGM/2019.

PROCESSO Nº: 4948/2019.

INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

 

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93 e artigo 30, inciso IX do Decreto Federal n° 5.450/05, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço global por item sob o n° 088/2019, participação exclusiva de ME/EPP local e regional, Lei Com. nº 123/06, nº 147/14 e Lei Municipal nº 2.021/17 e Decreto Municipal nº 4.188/19.

O objeto do presente pregão é a DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE FUNILARIA E PINTURA, para manutenção dos veículos  ônibus placa NBW 0542, NBB 6446, NCT 2153, NBW 5670, NED 7718, NCT 2083, NED 7748, NBB 7226, NCT 3103, NBM 3146, micro-ônibus placa NBO 3401, NBQ 8223,  que atuam no transporte escolar do ensino fundamental e infantil da educação básica e viatura Caminhão placa NBE 8082, Caminhonete Mitsubishi placa NEE 6006 e Caminhonete Triton placa OHR7199, que atuam no transporte de merenda, material escolar, supervisores escolares do ensino fundamental e infantil da educação básica da Secretaria Municipal de Espigão do Oeste -RO, conforme descrito no presente Edital e seus ANEXOS, bem como nas demais peças do feito em análise.

Passo a análise do edital de licitação do processo administrativo nº 4948/SEMSAU/2019.

Consta do processo (EDITAL – item ’2.1’) a indicação do recurso para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso.

O Termo de referência se encontra como anexo I do edital, com a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara. O termo de referência contém justificativa para aquisição, dotações orçamentarias, prazo e forma de entrega, forma de pagamento, quantitativo a ser adquirido, elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração diante do valor máximo a ser pago, de forma clara, concisa e objetiva.

A nota de reserva orçamentaria está acostada aos autos às fls. 021.

O edital se encontra em anexo as fls. 024/042.

Como se trata de pagamento a vista após a entrega dos objetos não há necessidade de minuta de contrato.

Diante disto opina está Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 23 de outubro de 2019.

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 0006/GP/2017