PARECER Nº: 613/PGM/2019.

PROCESSO Nº: 4787/2019.

INTERESSADO: GABINETE

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93 e artigo 30, inciso IX do Decreto Federal n° 5.450/05, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Pregão Presencial sob o n° 084/2019, cota principal de 75% do objeto para ampla concorrência e cota reservada de até 25% do objeto para contratação exclusiva de empresas enquadradas na categoria de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas na forma da Lei complementar nº 123/2006, Lei Municipal nº 2021/2017 e Decreto Municipal 4.188/2019.

O objeto do presente pregão é a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, sendo: Gasolina Comum, Gasolina aditivada, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S10 e Agente Redutor - ARLA 32, para um período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item, com vistas ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais do Município, conforme especificações técnicas e condições complementares descritas no Termo de Referência elaborado para a contratação - Anexo II deste Edital, com vigência de 12 (doze) meses, conforme descrito nos pedidos de compras e serviços nº 00677/GABINETE/2019, nº 00724/SEMED/2019, nº 00680/SEMOSP/2019, nº 00766/SEMELC/2019, nº 00690/SEMAF/2019, nº 00676/SEMAME/2019, nº 00674/SEMAGRIC/2019, nº 00800/COOPLAN/2019, nº 00720/SEMAS/2019 e nº 00826/COTRAN/2019,  bem como nas demais peças do feito em análise.

Passo á análise do edital de licitação do processo administrativo nº 4787/GABINETE/2019.

Consta do processo (EDITAL – item ‘2.1’) a indicação do recurso próprio para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O Termo de referência se encontra como anexo ao edital, com a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara. O termo de referência contém elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração diante de orçamento do valor máximo, motivos e objetivos da contratação, forma de pagamento, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Consta minuta da ata de registro de preço, a substituir a minuta do contrato.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina está Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 25 de outubro de 2019.

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 0006/GP/2017