Parecer: 617/PGM/2019

Processo Administrativo nº 4978/2019

Interessada: SEMSAU

 

 

A Secretaria Interessada encaminhou o presente processo a esta Procuradoria, para emissão de parecer acerca da legalidade do procedimento, objetivando despesa com aquisição de materiais e mão de obra necessários para a manutenção preventiva e corretiva do equipamento de digitalização para RAIO-X impressora DRYVIEW, conforme solicitação de materiais e serviços nº 880/2019 e demais peças dos autos, com amparo no art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93.

A Lei 8.666/93 menciona que para aquisições de fornecedores exclusivo em que haja inviabilidade de competição a licitação será inexigível desde que comprovada à exclusividade por órgão local competente, vejamos:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Entendemos que a hipótese trazida pelo inciso I, do art. 25 da Lei de Licitações, conquanto não deva ser concebida de modo elástico, pois se trata de exceção à regra da licitação, porém como observado dos autos trata-se de fornecedor exclusivo (Declaração de exclusividade fls.07/10).

Portanto, vislumbro serem plausíveis os argumentos constantes dos autos. Assim, tal aquisição esta justificada, conforme possibilita o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é inexigível na forma do artigo 25, I da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação a aquisição de materiais necessários para a manutenção preventiva e corretiva do equipamento de digitalização para RAIO-X impressora DRYVIEW, mencionados na solicitação de materiais e serviços de nº 880/2019, diretamente da empresa CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 30 de outubro de 2019.

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

      Procuradora do Município

 

 

 

 

 

 

Despacho

 

  1. Adoto as razões do parecer n° 617/PGM/2018;
  2. Autorizo a despesa com aquisição de aquisição de materiais necessários para a manutenção preventiva e corretiva do equipamento de digitalização para RAIO-X impressora DRYVIEW, no valor estimado de R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais, com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93, diretamente da empresa CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.;
  3. Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 30 de outubro de 2018.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal