Parecer: 619/PGM/2019.

Processo Administrativo: 2100/2019.

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

 

Foi solicitado desta Procuradoria Municipal parecer prévio quanto ao procedimento de pregão eletrônico nº 099/2019, bem como do seu edital de licitação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93, preferência para contratação de microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte estabelecidas no âmbito local – Inciso I, § 1º, Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.188/2019.

A licitação foi devidamente formalizada por meio de processo administrativo. A justificativa para a contratação se encontra no memorando nº 466/SEMD/2019, na solicitação de materiais e ou serviços nº 00834/2019,  e no termo de Referência, nos quais se menciona que se trata de processo de licitação para ocorre DESPESA COM AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FTO, EQUIPAMENTO DE PROCESSAMTNO DE DADOS, visando atender as escolas de Ensino Fundamental e Infantil da Educação Básica, localizadas na zona urbana e rural do Município de Espigão do Oeste/RO., de competência da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme descrito no Termo de referência nº 07, anexo I deste Edital.

Passo á análise do edital de licitação do processo administrativo nº 5100/SEMED/2019.

Consta do processo (EDITAL – item ‘4.1’) a indicação do recurso próprio para a despesa com a indicação das respectivas rubricas que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas.

O Termo de referência se encontra como anexo I do edital, com a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara. O termo de referência contém justificativa para aquisição, prazo e forma de entrega, quantitativo a ser adquirido, forma de pagamento, elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração diante do valor máximo a ser pago, de forma clara, concisa e objetiva.

A nota de reserva orçamentaria está acostada aos autos às fls. 030.

O edital se encontra em anexo as fls. 033/043.

Como se trata de pagamento a vista após a entrega dos objetos, não há necessidade de minuta de contrato.

Diante disto opina está Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 01 de novembro de 2019.

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 0006/GP/2017