Parecer: 622/PGM/2019

Processo Administrativo: 5025 E 5034/2019

Interessada: SEMAGRIC

 

Em cumprimento a Lei 8.666/93, a Secretaria Municipal de Agricultura, indústria e Comercio, encaminhou a esta Procuradoria o processo administrativo acima mencionado, para emissão de parecer acerca da legalidade do procedimento, objetivando estimativa de despesa com peças, óleos e serviços de revisão em período de garantia dos Tratores Agrícolas LS PLUS 80 cv, ano 2018, tombamento n. 8043, 8044, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Agricultura, indústria e Comercio e que se encontra na garantia do fabricante.

 

O caso trazido nos presentes autos trata-se estimativa de despesa com de serviços de revisão dos tratores que se encontra dentro do período de garantia do fabricante, assim sendo, necessária a execução dos serviços pelo mesmo.

O artigo 24, XVII, da Lei nº 8.666/93, prescreve:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

...

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (GRIFO NOSSO)

Tal norma prevê a possibilidade de dispensa do procedimento licitatório quando o objeto encontrar-se dentro do período de garantia técnica, desta forma restando caracterizada a dispensa de licitação.

Portanto, vislumbro serem plausíveis os argumentos expendidos pela Secretaria. Assim, justificado o afastamento provisório da regra da licitação, conforme possibilita o art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/93.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é dispensável na forma do artigo 24, XVII da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação da estimativa de despesa com a revisão dos tratores constante do memorando nº 136/DF/SEMAGRIC E 137/DF/SEMAGRIC/2019 diretamente da empresa MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.975,60 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 04 de novembro de 2019.

 

        Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

Despacho processo n° 5025 E 5034/2019

 

1.  Adoto as razões do parecer n° 622/PGM/2019;

2.  Autorizo a aquisição dos serviços de revisão (estimativa de despesas), por Dispensa de Licitação, diretamente da empresa MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, conforme memorandos nº 136/DF/SEMAGRIC E 137/DF/SEMAGRIC/2019 diretamente da empresa MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.975,60 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;

3.  Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 04 de novembro de 2019.

 

 

Nilton Caetano dos Santos

Prefeito Municipal