Parecer: 623/PGM/2019

Processo Administrativo: 3062/2019

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico.

 

Trata-se de formação de registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme documentos acostados aos autos.

 

A modalidade adotada foi o Pregão Eletrônico, sendo este de nº. 057/CPL/2019.

 

As obrigações exigidas pela Legislação para a modalidade adotada foram cumpridas.

 

A publicação do instrumento convocatório foi realizada, o ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, a planilha de custo encontra-se acostadas aos autos, habilitação, julgamento objetivo, e demais obrigações, tudo conforme determina a Lei n° 8.666/93, 10.520/02.

 

Observo que na presente licitação ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

 

Constam ainda dos autos certificação do Controle Interno exarado às fls. 2190, que o procedimento encontra-se regular até a presente fase.

 

Desta forma diante do exposto verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, podendo ser o resultado homologado e adjudicado aos vencedores do certame.

 

Espigão do Oeste, 5 de novembro de 2019.

 

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo: nº 3062/2019

 

 

 

DESPACHO

 

Acato as razões do parecer nº 623/PGM/2019;

 

Homologo o julgamento do Setor de Licitação, onde se sagraram vencedoras as empresas AGIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, DSJ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME, EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP, HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, LIFE CENTER COM. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENOTS LTDA – EPP, LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI – ME, MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, SANTO REMEDIO COMRECIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR – ME, TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – ME, VITALSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Para o Setor de Licitação para elaboração das Atas de Registro de Preços.

Espigão do Oeste, 5 de novembro de 2019.

 

 

NILTON CAETANO DE SOUZA

      Prefeito Municipal