Parecer: 624/PGM/2019

Processo Administrativo: 2410/2019

Interessado: COORDENADORIA DE TRANSITO E INFRAESTRUTURA URBANA - COTRAN

 

Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório, realizado na modalidade Tomada de Preços.

Trata-se de procedimento para contratação de empresa especializa para construção de calçadas com meio fio e sarjeta em vias pavimentadas, estacionamento, acessibilidade e paisagismo em ruas do município, conforme convenio nº 292/DPCN/2017 – 843144 – Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, tudo em conformidade com o processo administrativo e especificações técnicas e condições constantes no projeto básico e memorial descritivo e Solicitação de Materiais/Serviços constantes dos autos.

A modalidade adotada foi a Tomada de Preços, sendo esta de nº 07/CPL/2019.

A afixação do instrumento convocatório no local apropriado, ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, memorial descritivo, projeto básico e planilha de custos, parecer prévio do edital, encontram-se acostadas aos autos, conforme determina a Lei n° 8.666/93.

Ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

Constando ainda dos autos certificação do Controle Interno do Município às fls. 2.188, que o presente processo encontra-se regular até a presente fase.

Assim, verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, podendo ser o resultado, no entender desta Procuradoria, homologado e adjudicado ao vencedor do certame.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 05 de novembro de 2019.

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

Despacho:

 

1.           Acato as razões do parecer nº 624/PGM/2019.

2.           Homologo o julgamento do Setor de Licitação;

3.           Adjudico o objeto ao vencedor do certame;

4.        Empenhe-se o valor de R$ 851.131,23 (oitocentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e vinte e três centavos), para a empresa vencedora do certame GONÇALVES E SANTANA COSNTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA – EPP.

 Espigão do Oeste, 05 de novembro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal