LEI Nº 2.202, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público – SEMOSP, proveniente do contrato nº 530.192 – DV nº 048, de Operação de Crédito destinadas à obra de infraestrutura pavimentação asfáltica, por meio do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4003 – Despesas com Pavimentação Asfáltica e Bloqueamento de Vias Urbanas;

V. FONTE DE RECURSO: 0.2.90 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 796/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Operação de Crédito, contratada através Instituição Financeira Caixa Econômica Federal pelo Contrato Nº 530.192 – DV Nº 048 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 06 de novembro de 2019.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município