DECRETO Nº 4245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

INSTITUI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o art. 30, § 1º, d, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir o Plano de Saneamento Básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Esta Decreto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do seu Anexo Único, Volumes I e II, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, em todo o território do município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal n° 12.305/2010.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá cumprir com suas responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por meio deste Decreto, será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente a elaboração do Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Espigão do Oeste no seu Plano Plurianual.

 

Art. 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I. Das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; e

II. Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

§ 1º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.

§ 2º. O poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica com o Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 12 de novembro de 2019

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Natália Cristina Bezerra Martins Ferreira

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521