DECRETO Nº 4250, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Espigão do Oeste-RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010 e do Plano Municipal de Saneamento Básico (Decreto nº 4245, de 12 de novembro de 2019);

CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto Federal nº 8.211/2014,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Espigão do Oeste, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Federal nº 7.217/2010.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:

I - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;

§ 1º. As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Espigão do Oeste.

§ 2º. O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 3°. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

§ 4°. A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.

§ 5°. Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - Representantes do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia – SEMAME;

b) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

c) 01 (um) representante Divisão Vigilância Sanitária;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio –SEMAGRIC;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;

f) 01 (um) representante da Coordenaria de Trânsito e Infraestrutura Urbana - COTRAN;

g) 01(um) representante da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – COOPLAN.

II - Representando a Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM.

b) 01 (um) Representante da Associação Comercial;

c) 01(um) Representante dos Agentes de Saúde Pública, escolhidos dentre os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemais, Guardas de Endemias ou Fiscais Sanitários; e

c) 01 (um) representante de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 1º As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 2º Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia – SEMAME.

 

Art. 5º. As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art. 6º. É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações, observado o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto Federal n° 7.217/2010.

 

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 20 de novembro de 2019.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Natália Cristina Bezerra Martins Ferreira

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município