DECRETO Nº 4316, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.169 de 26/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária) e bem como nos termos da Lei Nº 2.229 de 06/02/2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.627.669,57 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público – SEMOSP, provenientes de recursos de convênios, do Convênio nº. 055/2019/FITHA, para Recuperação de Estradas Vicinais, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, e Município de Espigão do Oeste.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. Primeiro Acréscimo:             

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 05 – SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

c. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

d. ATIVIDADE: 15 451          1008 4005 0004 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio Estadual nº. 055/2019/FITHA – Apoio na Recuperação de Estradas Vicinais;

e. FONTE DE RECURSO: 0.6.14 – Transferências de Convênios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 813/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 246.685,07 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos);

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 814/3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 113.034,90 (cento e treze mil trinta e quatro reais e noventa centavos);

h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 815/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.214.634,67 (um milhão duzentos e quatorze reais e seiscentos e trinta e quatro centavos);

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 05 – SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

c. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

d. ATIVIDADE: 15 451          1008 4005 0004 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio Estadual nº. 055/2019/FITHA – Apoio na Recuperação de Estradas Vicinais;

e. FONTE DE RECURSO: 0.3.14 – Recursos do Tesouro – Exercícios anteriores

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 818/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 53.314,93 (cinquenta e três mil trezentos e quatorze reais e noventa e três centavos);

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos financeiros, pactuados pelo Convênio FITHA/2019, Convênio nº. 055/2019/FITHA, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 1.574.354,64 (um milhão quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

II. Superávit Financeiro apurado no exercício de 2019, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, o valor de R$ 53.314,93 (cinquenta e três mil trezentos e quatorze reais e noventa e três centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 07 de fevereiro de 2019.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Adriano Fernandes dos Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento