DECRETO Nº 4317, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 41, da Lei nº 2.169 de 26/06/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 024/SEMOSP/2020 por meio do qual o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 685.979,71 (seiscentos e oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), destinados a atender a SEMOSP, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;

III. PROGRAMA: 15 451 1008– Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4002 – Despesas com Construção e Ampliação de Edificações Publicas;

V. FONTE DE RECURSO: 0.3.17 – Recursos Destinados a Fundos – Exercícios Anteriores;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 384/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 154.600,49 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos reais e quarenta e nove centavos);

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 385/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 98.783,00 (noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais);

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 386/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 272.276,67 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 387/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 160.319,55 (cento e sessenta mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício Anterior, apurado em Balanço Patrimonial 2019, no valor de R$ 685.979,71 (seiscentos e oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 07 de fevereiro de 2020

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Adriano Fernandes dos Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento