DECRETO Nº 4319, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.169 de 26/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária) e bem como nos termos da Lei Nº 2.228 de 06/02/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinados a atender a Coordenadoria de Transito e Infraestrutura Urbana - COOTRAN em suas Ações, projeto de Aquisição de Mini Carregadeira, provenientes de recursos de convênios, do Convênio nº. 865269/2018, firmado entre Governo Federal, através do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, e Município de Espigão do Oeste.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 08 – COTRAN -  Coordenadoria Municipal de Transito e Infraestrutura;

c. PROGRAMA: 15 452 1007 – Infraestrutura Urbana;

d. ATIVIDADE: 15 452 1007 4029 000 – Aquisição de Mini Carregadeira;

e. FONTE DE RECURSO: 0.2.14 – Transferências de Convênios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 816/4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 08 – COTRAN -  Coordenadoria Municipal de Transito e Infraestrutura;

c. PROGRAMA: 15 452 1007 – Infraestrutura Urbana;

d. ATIVIDADE: 15 452 1007 4029 000 – Aquisição de Mini Carregadeira;

e. FONTE DE RECURSO: 0.3.00 – Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 817/4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I.  Tendência de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse pactuado pelo Convênio nº. 865269/2018, firmado entre firmado entre Governo Federal, através d o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II. Superávit Financeiro apurado no exercício de 2019, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, o valor de R$ - 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 10 de fevereiro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Agostinho Gonçalves Lara

Coordenador de Transito e Infraestrutura Urbana