DECRETO N° 4386, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Municipal nº 4.376, de 23 de março de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, e

CONSIDERANDO os Decretos do Governo do Estado de Rondônia de nº 24.887, de 20 de março de 2020, e de nº 24.891, de 23 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os dispositivos do Decreto Municipal nº n° 4.376, de 23 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela Novo Coronavírus, COVID-19 e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Fica inserido o § 1º, ao art. 1º:

Art. 1º. ....................................................................................................................

§ 1º. Considerando a situação de disseminação rápida do COVID-19, em decorrência do desastre classificado como Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE e com objetivo de proteger a população, conforme a Instrução Normativa n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e Parecer n° 2/2020/CBM-CEDEC, oriundo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, deverão as autoridades públicas, os servidores e os cidadãos adotarem todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo mencionado vírus, observado o disposto neste Decreto e nos Decretos Estaduais e Federais, que disciplinem as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

 

II – inciso XII, alíneas ‘a’ e ‘b’, e § 4º, todos do art. 2º:

Art. 2º. ....................................................................................................................

XII – funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, boates, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, com possibilidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento, as atividades e os serviços privados não essenciais e o funcionamento de galerias de lojas e comércios, shopping centers, centros comerciais.

a) ficam excluídos da suspensão: açougues, panificadoras, supermercados, atacadistas, distribuidoras, lotéricas, caixas eletrônicos, serviços funerários, clínicas de atendimento na área da saúde, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios veterinários, comércio de produtos agropecuários, pet shops, postos de combustíveis, indústrias, obras e serviços de engenharia, oficinas mecânicas, autopeças, serviços de manutenção, hotéis e hospedarias, escritórios de contabilidade, materiais de construções, restaurantes à margem das rodovias, operações de delivery em geral, devendo observar as obrigações dispostas na alínea ‘c’, do art. 2º, e no art. 3° deste Decreto.

b) Revogado.

 

...............................................................................................................................

d) Revogado.

...............................................................................................................................

§ 4º. Revogado.

 

III. Fica inserido o inciso V, do caput, e o § 1º, do art. 3º:

Art. 2º. ...................................................................................................................

V - no caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, sendo obrigatório o uso dos equipamentos e insumos listados § 3º, deste artigo.

§ 1º A limitação de 40% (quarenta por cento) da área de circulação interna de clientes, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 2 m (dois metros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário de manter a ordem e o distanciamento deles na área externa da loja.

§ 4º - Revogado.

 

IV. O caput do art. 9º:

Art. 9º. Fica vedado às distribuidoras e abastecimento de água, pelo período de 30 (trinta dias), suspender o fornecimento dos serviços, mesmo que por inadimplência, visto a situação atípica que estamos enfrentando de praticamente calamidade pública, em virtude do mutuo de toda humanidade de combate e prevenção a pandemia do COVID-19.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Espigão do Oeste/RO, 26 de março de 2020.

                                                                                          

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município