Parecer: 303/PGM/2020

Processo Administrativo: Nº 1908/2020

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA – SEMAME

 

 

Foi remetido a esta procuradoria processo acima mencionado, solicitando dispensa de licitação para aquisição de PEÇAS PARA REPARAÇÃO DO VEICULO TRATOR AGRICOLA DE PNEU, MODELO TL85E, TRAÇÃO 4X4, COR AZUL, NEW HOLLAND, TOMBAMENTO 26695, que é utilizado na coleta de resíduos sólidos urbanos e na prestação de serviços no distrito de Boa Vista do Pacarana.

Inicialmente, salientamos que a esta Procuradoria cabe tão somente a análise legal da questão que envolve o presente pleito, sendo de inteira responsabilidade da Secretaria de origem a veracidade das informações constantes dos autos.

A Secretaria informa que as peças são para reparação do trator que coleta os resíduos sólidos urbanos e na prestação de serviços no distrito de Boa Vista do Pacarana, que se encontra quebrado.

A secretaria alega ainda que o trator é de extrema necessidade pois realiza um serviço essencial no Distrito do Pacarana que fica distante da sede do Município há 96km.

Mencionou também que os serviços estão parcialmente paralisados pois estão realizando os serviços de coleta de resíduos sólidos com um veículo emprestado de outra Secretaria, que já solicitou a devolução do mesmo.

Assim, diante dos esclarecimentos e das justificativas da secretaria interessada, vislumbramos que assiste razão a secretaria, pois a aquisição das peças mencionados para arrumar o trator não pode ser paralisada, muito mais no presente caso onde se vislumbra a imediata necessidade de atendimento a população com a coleta do lixo, e caso a mesma não seja realizada pode trazer prejuízos irreparáveis.

O artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, prescreve:

É dispensável a licitação:

II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

Destaco ainda que a presente contratação também se enquadra na hipótese descrita no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação, vejamos:

É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

Desta forma tendo em vista a imediata necessidade da aquisição das peças para arrumar o trator que realizada a coleta de lixo no distrito de Boa vista do Pararana, distante da sede do município há 96km, vislumbro serem plausíveis os argumentos constantes dos autos. Assim, tal aquisição esta justificada, conforme possibilita o art. 24, II, IV, da Lei nº 8.666/93.

 

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é dispensável na forma do artigo 24, II e IV da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação a aquisição das peças mencionado no processo, diretamente das empresas, TOZZO COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 12.566,79 (doze mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos).

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 07 de maio de 2020.

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

     

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Proc. 1908/2020:

 

 

1.  Adoto as razões do parecer n° 303/PGM/2019;

2.  Autorizo a aquisição das peças do trator, por Dispensa Licitação diretamente da empresa TOZZO COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 12.566,79 (doze mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;

3.  Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 07 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal