Parecer: 304/PGM/2020

Processo Administrativo: nº 1543/2020

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SE MOSP

 

 

Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 22/2020.

 

A Presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme solicitação de materiais e serviços acostada aos autos.

 

A modalidade adotada foi o Pregão Eletrônico, sendo este de nº. 22/2020.

 

 As obrigações exigidas pela Legislação para a modalidade foram adotadas e estritamente cumpridas.

 

A publicação do instrumento convocatório foi realizada, o ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, a planilha de custo encontra-se acostadas aos autos, termo de referência, reserva orçamentaria, habilitação, julgamento objetivo, e demais obrigações, tudo conforme determina a Lei n° 8.666/93 e 10.520/02.

 

Ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

 

Constam ainda dos autos certificação do Controle Interno exarado às folhas nº 263, que o procedimento encontra-se regular até a presente fase.

 

Desta forma diante do exposto verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, pode ser o resultado homologado e adjudicado ao vencedor do certame.

 

Espigão do Oeste, 07 de maio de 2020.

 

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo: nº 1543/2020

 

 

DESPACHO

 

Acato as razões do parecer nº 304/PGM/2020.

Adjudico e homologo o julgamento do Setor de Licitação;

Empenhe-se o valor total de R$ 104.868,91 (cento e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), sendo:

R$ 36.860,20 (Trinta e seis mil oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) para a empresa ARAUJO COM. DE MATEIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME:

R$ 24.397,20 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para a empresa N.V. VERDE CIA LTDA – ME.

R$ 10.268,47 (dez mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para a empresa RTM COMERCIO DE MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO.

R$ 33.343,04 (trinta e três mil trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos) para a empresa W E M COMERCIO DE MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO EIRELI EPP.

Espigão do Oeste, 07 de maio de 2020.

 

 

 

NILTON CAETANO DE SOUZA

      Prefeito Municipal