Parecer n° 307/PGM/2020

Processo n° 1187/2020

Interessada: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de parecer, acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preços 002/CPL/2020, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM RUAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ, conforme descrito no presente edital e seus anexos.

Ao compulsar os autos verificamos que na abertura do certame, conforme Ata do certame (fls.135) o mesmo foi DESERTO visto que não compareceu nenhuma empresa para concorrer no certame, restando assim prejudicado o mesmo, sendo considerado DESERTO.

Desta forma tendo em vista os fatos narrados na Ata de Processo opina está procuradoria pela REPETIÇÃO DA LICITAÇÃO com a adoção das formalidades legais pertinentes.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 08 de maio de 2020.

 

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPACHO PROCESSO Nº 1187/2020

 

Acato as razões do parecer Nº 307/PGM/2020;

Encaminhe-se o presente processo para CPL para repetição do Certame, observando os procedimentos legais.

Espigão do Oeste, 08 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

      Prefeito Municipal