PARECER:              308/PGM/2020

 

Referência:                 Processo Administrativo nº 2233/SEMAF/2019

Secretaria:                  SEMAF

Assunto:                      Redução do valor de IPTU

Interessado(s):           HISLLEY NATÁLIA LARA MORETTO

 

O presente processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade de redução no valor do IPTU do imóvel localizado na Rua Goiás, Setor 06, Quadra 02, Lote 01, sob o argumento de que o mesmo se encontra em uma esquina com rua não aberta e que foi invadida, tendo várias construções.

Arguiu que está pagando IPTU de um imóvel dito com localizado em uma esquina, mas que na realidade não usufrui a esquina.

Pede, ainda, providências do Ente Municipal em relação à invasão da mencionada rua (Ceará), alegando que a situação existe desde quando adquiriu seu imóvel.

Segundo o memorial técnico do imóvel, juntado às fls. 09 do processo, o referido imóvel se encontra localizado na esquina das ruas Goiás e Ceará.

Segundo consta no Memorando nº 003/DCE/COOPLAN (fls. 13) e no despacho de fls. 14, o Diretor da Divisão de Cadastro e Estatísticas informou que promoveu a alteração no cadastro do imóvel de duas testadas para uma testada.

Segundo despacho da Diretora do departamento de Receitas (fls. 21), não há previsão de tratamento diferenciado na efetivação do cálculo do IPTU em razão da testada.

Do exposto, podemos concluir que o pedido da interessada deve ser INDEFERIDO por ausência de previsão legal.

É o parecer.

Espigão do Oeste/RO, 12 de maio de 2020.

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

PROCESSO Nº 2233/SEMAF/2019

 

1.    Acato as razões do parecer Nº 308/PGM/2020.

2.    Indefiro o pedido da interessada HISLLEY NATÁLIA LARA MORETTO.

3.    Dê-se ciência desta decisão à interessada.

4.    Após, nada mais havendo, arquive-se.

 

Espigão do Oeste, 11 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal