PARECER:              309/PGM/2020

 

Referência:                 Processo Administrativo nº 2232/SEMAF/2019

Secretaria:                  SEMAF

Assunto:                      Redução do valor de IPTU

Interessado(s):           HELUIZIA PATRÍCIA LARA

 

O presente processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade de redução no valor do IPTU do imóvel localizado na Rua Mato Grosso, Setor 06, Quadra 02, Lote 12, sob o argumento de que o mesmo se encontra em uma esquina com rua não aberta e que foi invadida, tendo várias construções.

Arguiu que está pagando IPTU de um imóvel dito com localizado em uma esquina, mas que na realidade não usufrui a esquina.

Pede, ainda, providências do Ente Municipal em relação à invasão da mencionada rua (Ceará), alegando que a situação existe desde quando adquiriu seu imóvel.

Segundo o memorial técnico do imóvel, juntado às fls. 11 do processo, o referido imóvel se encontra localizado na esquina das ruas Mato Grosso e Ceará.

Segundo consta no Memorando nº 004/DCE/COOPLAN (fls. 13) e no despacho de fls. 14, o Diretor da Divisão de Cadastro e Estatísticas informou que promoveu a alteração no cadastro do imóvel de duas testadas para uma testada.

Segundo despacho da Diretora do departamento de Receitas (fls. 21), não há previsão de tratamento diferenciado na efetivação do cálculo do IPTU em razão da testada.

Do exposto, podemos concluir que o pedido da interessada deve ser INDEFERIDO por ausência de previsão legal.

É o parecer.

Espigão do Oeste/RO, 12 de maio de 2020.

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

PROCESSO Nº 2232/SEMAF/2019

 

1.    Acato as razões do parecer Nº 309/PGM/2020.

2.    Indefiro o pedido da interessada HELUIZIA PATRÍCIA LARA.

3.    Dê-se ciência desta decisão à interessada.

4.    Após, nada mais havendo, arquive-se.

 

Espigão do Oeste, 11 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal