PARECER:              310/PGM/2020

Referência:                 Processo Administrativo nº 1867/SEMED/2020

Secretaria:                  SEMED

Assunto:                      Pedido de desconto em folha de decisão judicial

Interessado(s):           TÂNIA GONÇALVES

 

O presente processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade de desconto em folha, pleiteado pela servidora pública TÂNIA GONÇALVES.

Em seu pedido, a interessada mencionou que pretende que seja descontado dos seus vencimentos o percentual equivalente a 15,72% do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado em favor de Nazaré Gonçalves, conforme decisão judicial emanada do processo nº 7002536-56.2017.8.22.0008, da 2ª Vara da Comarca de Espigão do Oeste.

A interessada juntou ao seu pedido cópias de documentos processuais judiciais que comprovam sua obrigação de pagar.

Embora o caput do artigo 54 da Lei Municipal nº 1.946/2016 disponha que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, salvo por imposição legal ou mandado judicial, o presente caso versa sobre uma liberalidade do servidor, podendo ser considerado por analogia ao desconto permitido no § 2º, do referido artigo (consignação em folha de pagamento em favor de terceiros).

Segundo disposto no § 3º, do artigo 54 da Lei Municipal nº 1.946/2016, o total de consignações facultativas de que trata o parágrafo anterior, não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

Pelo exposto, esta Procuradoria Municipal entende que o pedido da interessada deve ser DEFERIDO.

É o parecer.

Espigão do Oeste/RO, 12 de maio de 2020.

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

PROCESSO Nº 1867/SEMED/2020

 

1.    Acato as razões do parecer Nº 310/PGM/2020.

2.    DEFIRO o pedido da interessada TÂNIA GONÇALVES e determino que seja descontado dos seus vencimentos o percentual equivalente a 15,72% do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado em favor de Nazaré Gonçalves, conforme decisão judicial emanada do processo nº 7002536-56.2017.8.22.0008, da 2ª Vara da Comarca de Espigão do Oeste.

3.    Dê-se ciência desta decisão à interessada.

4.    Cumpra-se.

5.    Após, nada mais havendo, arquive-se.

 

Espigão do Oeste, 11 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal