PARECER:              311/PGM/2020

Referência:                 Processo Administrativo nº 3448/GABINETE/2019

Secretaria:                  GABINETE

Assunto:                      Doação de Bem Móvel Público x Ano Eleitoral

Interessado(s):           Associação Comunitária Romiporã

 

O presente processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade de doação de Bem Móvel Público em ano eleitoral.

Consta no processo que a Associação Comunitária Romiporã, pessoa jurídica de direito privado, requereu ao Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão definitiva do veículo Fiat Uno, placa NDV 9280, ano 2008, Chassi 9BD15844A96226932, do qual já detém a posse direta por força de contrato de comodato anterior.

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal, preceitua que as alienações feitas pela Administração Pública sejam, em regra, precedidas de licitação, de modo a garantir a igualdade de condições entre os interessados. O mesmo dispositivo exclui a obrigação de licitar nos “casos especificados na legislação”.

Dentre as formas de alienação está a doação. Especificamente sobre a doação de bens móveis dominicais da Administração Pública, a Lei nº 8.666/1993, estabelece:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. (...)

Em anos em que se realizam eleições fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Trata-se de comando estabelecido pelo §10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, introduzido pela Lei 11.300, de 10 de maio de 2006, conhecida como “minirreforma eleitoral”, que aumentou o rol de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos períodos eleitorais:

(...)

§10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

A doação é uma das formas de “distribuição gratuita” a que se refere o citado dispositivo.

Gize-se que a proibição se estende por todo o ano, não apenas ao período da campanha eleitoral. Ademais, não se limita a circunscrição do pleito. É dizer, a doação de bens fica vedada aos agentes públicos de todos os entes da federação, independentemente de se tratar de ano de eleições municipais ou de eleições gerais. A doutrina de Djalma PINTO esclarece esse ponto:

Algumas condutas vedadas somente são direcionadas para os agentes públicos da circunscrição do pleito. Outras são de obediência de todos os gestores públicos, independentemente de tratar-se de eleições para os cargos eletivos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, cujos pleitos eleitorais ocorrerem em épocas distintas. Quando a lei quis restringir a conduta vedada à circunscrição do pleito (federal, estadual ou municipal), assim o fez expressamente, a exemplo do que ocorre com os incisos V e VI, "b" e "c", ambos do artigo 73 da Lei das Eleições. No silêncio da norma, em ano eleitoral aplica-se a conduta vedada aos agentes públicos de todos os entes federativos, a exemplo do que ocorre com a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da LE).

O §10 do artigo 73 permite duas linhas de interpretação: uma literal, que proíbe qualquer hipótese de doação em ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior; outra, a partir do caput do artigo 73, que estende as hipóteses de doação para além das três exceções legais, porquanto a ilicitude da conduta somente se configuraria se efetivamente houvesse o uso da máquina pública de modo a comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o pleito eleitoral. Ou seja, o ilícito ocorreria apenas se demonstrado que o ato tem potencial para influenciar a disputa eleitoral.

Como se depreende do texto legal, um dos casos em que a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública é excetuada consiste na hipótese de calamidade pública, o que se amolda, com perfeição, à conjuntura vivenciada atualmente, com a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional (decreto legislativo 6/20), replicada posteriormente por diversos estados e municípios (em Espigão do Oeste, através do Decreto n° 4376, de 23 de março de 2020).

Portanto, esta Procuradoria Municipal entende que o pedido de doação ou a cessão definitiva do veículo Fiat Uno, placa NDV 9280, ano 2008, Chassi 9BD15844A96226932, feito pela Associação Comunitária Romiporã, encontra sua vedação no §10 do artigo 73, da Lei Federal nº 9.504/97, introduzido pela Lei 11.300, de 10 de maio de 2006, não sendo possível de se realizar, ao menos por enquanto.

É o parecer.

Espigão do Oeste/RO, 11 de maio de 2020.

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

PROCESSO Nº 3448/GABINETE/2019

 

1.    Acato as razões do parecer Nº 311/PGM/2020.

2.    INDEFIRO o pedido, ao menos por enquanto, diante da vedação no §10 do artigo 73, da Lei Federal nº 9.504/97.

3.    Dê-se ciência desta decisão à interessada.

4.    Após, nada mais havendo, arquive-se.

 

Espigão do Oeste, 11 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal