DECRETO N° 4420, DE 13 DE MAIO DE 2020.

 

Altera o artigo 39 do Decreto Municipal nº 4402, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente da COVID-19 no Município de Espigão do Oeste/RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O artigo 39 do Decreto Municipal nº 4402, de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. Fica determinado que o horário de funcionamento geral das atividades comerciais e de serviços será das 06:00 às 21:00, exceto para as atividades previamente estabelecidas como essenciais, para aquelas que realizem transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery) e as emissoras de rádio”.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Espigão do Oeste/RO, 13 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município