PORTARIA Nº 022/IPRAM/2020

 

Dispõe sobre a manutenção dos procedimentos e regras adotadas para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus (covid-19) no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste.

 

                O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIÊNCIA MUNICPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no artigo 69, inciso VII da Lei nº 1.796/2014:

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública deImportância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que mantém o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia consoante o disposto no Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020;

Considerando que o Município de Espigão do Oeste, decretou estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal nº 4.376, de 23 de março de 2020, para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus;

Considerando que no âmbito do Município de Espigão do Oeste já houve a confirmação de pessoas infectadas pelo coronavírus com provável contaminação comunitária, o que evidencia que a situação ainda demanda a manutenção do distanciamento social como medida de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de reduzir as chances de contágio e evitar a disseminação da doença;

RESOLVE:

Art. 1º. Para fins de evitar o contágio e a disseminação da infecção do Coronavírus (COVID-19), de modo a diminuir o contato e a circulação de pessoal no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, fica restrito o atendimento ao público de forma presencial pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Espigão do Oeste.

Art. 2º. O Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, através de seus colaboradores, prestará atendimento e assistência necessária aos seus segurados preferencialmente pelos meios tecnológicos disponíveis:

Telefone fixo (69) 3481-2642;

WhatsApp: (69) 99922-1392 (Weliton)

e-mails:previdência@ipramespigao.ro.gov.br;

 beneficio@ipramespigao.ro.gov.br;

 wp.campos01@hotmail.com

Art. 3º. Quando o atendimento presencial se fizer necessário,estes devem ser previamente agendados, de forma a evitar a circulação e aglomeração

desnecessária.

Art. 4º. Ficam mantidas as atividades administrativas internas a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos necessários prestados pelo IPRAM aos seus segurados.

Art. 5º. A critério da Presidência, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município poderão ser estabelecidos horários de trabalho diferenciados, bem como sistema de revezamento ou escalonamento da jornada dos seus servidores, desde que tais alterações não representem qualquer prejuízo às atividades prestadas.

Art. 6º. Poderá ser autorizada, a critério da Presidência, nas atividades que possam ser desempenhadas de maneira remota, utilizando os recursos da tecnologia da informação a execução excepcional do trabalho domiciliar temporário, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município, desde que não implique em qualquer prejuízo funcional.

Art. 7º. As regras de distanciamento social estabelecidas no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, poderão ser reajustadas a qualquer momento, conforme a estabilização do contagio do COVID-19.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espigão do Oeste, 18 de maio de 2020.

 

WELITON PEREIRA CAMPOS

Presidente do IPRAM

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.