LEI Nº 2.277, DE 20 DE MAIODE 2020.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 19.834,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e quatro reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em suas Ações.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 244 1009 3040 – Gestão de Políticas de Assistência Social Familiar;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 854/3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita - R$ 19.834,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e quatro reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

III. PROGRAMA 99 999 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 99 999 2001 9999 – Reserva de Contingência;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

 VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 680/9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência - R$ - 19.834,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e quatro reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita FernandesLopes,Espigão do Oeste/RO, 20 de maio de 2020.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento