LEI Nº 2.278, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAGRIC, provenientes de recursos do Convênio nº. 892057/2019, firmado entre o Governo Federal, através do repasse por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Município de Espigão do Oeste.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 03 – Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRIC;

c. PROGRAMA: 20 122 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 20 122 2001 4057 – Aquisição de Trator Agrícola CONV. Nº 892057/2019;

e. FONTE DE RECURSO: 0.2.14 – Transferências de Convênios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 956/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 03 – Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRIC;

c. PROGRAMA: 20 122 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 20 122 2001 4057 – Aquisição de Trator Agrícola CONV. Nº 892057/2019;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 957/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

 I.Tendência de Excesso de Arrecadação, transferidos pelo Governo Federal, pactuados pelo Convênio nº. 892057/2019, firmado entre Governo Federal, através do repasse por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

II. Anulação parcial de dotação, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

c. PROGRAMA 99 999 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 99 999 2001 9999 – Reserva de Contingência;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 680/9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência - R$ - 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita FernandesLopes,Espigão do Oeste/RO, 20 de março de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento