LEI Nº 2.279, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205,45 (duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender a Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 08 – Coordenadoria de Trânsito e Infra-Estrutura Urbana – COTRAN;

III. PROGRAMA: 15 452 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 15 452 2001 3094 – Gestão de Politicas Administrativas da COTRAN;

V. FONTE DE RECURSO: 0.3.00 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 961/3.3.30.93 – Indenizações e Restituições - R$ 205,45 (duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Anulação parcial de dotação, no valor de R$ - 200,00 (duzentos reais).

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 08 – Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN;

c. PROGRAMA: 15 452 1007 – Infraestrutura Urbana;

d. ATIVIDADE: 15 452 10047 4029 – Aquisição de Mini Carregadeira;

e. FONTE DE RECURSO: 0.3.00 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 817/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 200,00 (duzentos reais).

II. Tendência de Excesso de Arrecadação, por rendimento de aplicação, no valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento