LEI Nº 2.280, DE 26 DE MAIO DE 2020.

 

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, de duração indeterminada, que tem por objetivo realizar despesas correntes e de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

 

Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o FECEO tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento da estrutura e do Poder Legislativo Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes ações:

I - Aquisição, construção, reforma, ampliação, conservação ou adaptação dos imóveis destinados às atividades da Câmara de Vereadores do Município de Espigão do Oeste-RO;

II - Aquisição de equipamentos e material permanente;

III – contratação de projetos arquitetônicos, estruturas, de incêndio, hidráulicos, elétricos e de acessibilidade.

IV – Aquisição de veículos;

V – Despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Gestor;

VI – Despesas de realização de concurso público;

VII – implementação de serviços de informática e aquisição de softwares;

VIII – ações de ensino e despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, ou de servidores de outros órgãos, colocados à disposição da Câmara Municipal de Espigão do Oeste.

 

Art. 3° Constituem receitas do FECEO os recursos provenientes de:

I - Economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal;

II - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do FECEO

III - rendimentos financeiros originados da aplicação do repasse financeiro constitucional;

IV – Ressarcimentos de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;

V - Produto de alienação de bens móveis e imóveis incluídos no acervo patrimonial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

VI - Receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;

VII - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

VIII - receitas decorrentes de atos que impliquem ressarcimento por parte de servidores;

IX - Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo;

X - Valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

XI - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

XII - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

XIII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO;

XIV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais; e

XV - Quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1º As receitas do FECEO somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.

§ 2º Os recursos discriminados no inciso III deste artigo poderão fazer parte do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

§ 3º Os recursos do FECEO serão recolhidos em conta específica junto à instituição financeira vinculada à Câmara Municipal de Espigão do Oeste.

§ 4º Os recursos destinados ao FECEO serão contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, e aplicados através de dotação consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.

§ 5º O FECEO terá escrituração contábil própria, atendidas as normas da legislação vigente.

§ 6º As receitas do FECEO, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial serão consideradas para efeito da verificação do limite de gastos previsto no artigo 29-A da Constituição Federal apenas no exercício do repasse financeiro constitucional.

 

Art. 4° Aplicam-se à administração financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO – FECEO, as normas da legislação gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

 

Art. 5° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste.

 

Art. 6° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO, será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03 (três) servidores efetivos, sendo um presidente e os demais membros.

§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos.

§ 2° A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO, não será remunerada.

§ 3° Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO – FECEO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos, submetendo-os à aprovação do Controle Interno.

 

Art. 7° A Comissão Gestora baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, quanto à organização administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação pelo Controle Interno.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Romeu Francisco Melhorança,

Espigão do Oeste-RO, 26 de maio de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

JOVECI BEVENUTO SOUZA

Presidente da CMEO