LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a alteração dos incisos I, II e II, do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.796, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os incisos I, II e II, todos do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.796/2014, de 04 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44. ..................................................................................................................

I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC nº 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição;

II – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº 10.887, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

a. de um repasse voluntário mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal de Vereadores, para a cobertura dos gastos administrativos do IPRAM, no montante de 4,22% (quatro inteiros e vinte dois centésimos por cento) sobre o valor da base de contribuições, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, que será repassado por meio de aportes financeiros mensais, através de guias emitidas pelo IPRAM e pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos e poderes para a cobertura das despesas administrativas.

b. de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal de Vereadores e do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial, apurado na avaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somará ao custo normal mencionado no inciso III, do caput, igual a 1,87% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), conform Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Mantém o equacionamento do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de março de 2019, que será amortizado conforme Tabela I, do Anxo I, desta Lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 3º. O déficit mencionado no artigo 2º será amortizado em 29 (vinte e nove) anos, contados da data da publicação da presente lei, o qual somará a aliquota suplementar com a aliquota normal, que será estipulada a cada ano por avaliações atuariais.

 

Art. 4º. A cada exercício, os índices indicados na Tabela I, do Anexo I, desta Lei, poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.

 

Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pegamentos dos repasses previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’, do artigo 1º. Não pagas no seu vencimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, respeitado o período de noventena, nos termos do § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal.

 

Art. 7º. Até que a presente Lei entre em vigor, permanece a vigência a alíquota já aplicada.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº 1.796/2014 de 04 de setembro de 2014 e Lei Municipal nº 2.208/2019 de 04 de dezembro de 2019.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 18 de junho de 2020.

 

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Vilson Ribeiro Emerich

Presidente do IPRAM

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – Plano de amortização

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2019

1,40%

19.728.594,02

19.901.941,23

1.194.116,47

276.200,32

20.819.857,39

2

2020

1,87%

19.925.879,96

20.819.857,39

1.249.191,44

372.977,92

21.696.070,92

3

2021

2,34%

20.125.138,76

21.696.070,92

1.301.764,26

471.663,45

22.526.171,72

4

2022

2,82%

20.326.390,15

22.526.171,72

1.351.570,30

572.285,40

23.305.456,62

5

2023

3,29%

20.529.654,05

23.305.456,62

1.398.327,40

674.872,62

24.028.911,39

6

2024

3,76%

20.734.950,59

24.028.911,39

1.441.734,68

779.454,36

24.691.191,71

7

2025

4,23%

20.942.300,10

24.691.191,71

1.481.471,50

886.060,24

25.286.602,97

8

2026

4,70%

21.151.723,10

25.286.602,97

1.517.196,18

994.720,30

25.809.078,85

9

2027

5,17%

21.363.240,33

25.809.078,85

1.548.544,73

1.105.464,95

26.252.158,63

10

2028

5,65%

21.576.872,73

26.252.158,63

1.575.129,52

1.218.325,03

26.608.963,12

11

2029

6,12%

21.792.641,46

26.608.963,12

1.596.537,79

1.333.331,75

26.872.169,15

12

2030

6,59%

22.010.567,88

26.872.169,15

1.612.330,15

1.450.516,78

27.033.982,52

13

2031

7,06%

22.230.673,56

27.033.982,52

1.622.038,95

1.569.912,18

27.086.109,29

14

2032

7,53%

22.452.980,29

27.086.109,29

1.625.166,56

1.691.550,43

27.019.725,42

15

2033

8,01%

22.677.510,09

27.019.725,42

1.621.183,53

1.815.464,46

26.825.444,49

16

2034

8,48%

22.904.285,20

26.825.444,49

1.609.526,67

1.941.687,61

26.493.283,54

17

2035

8,95%

23.133.328,05

26.493.283,54

1.589.597,01

2.070.253,68

26.012.626,87

18

2036

9,42%

23.364.661,33

26.012.626,87

1.560.757,61

2.201.196,90

25.372.187,58

19

2037

9,89%

23.598.307,94

25.372.187,58

1.522.331,26

2.334.551,96

24.559.966,88

20

2038

10,36%

23.834.291,02

24.559.966,88

1.473.598,01

2.470.354,01

23.563.210,88

21

2039

10,84%

24.072.633,93

23.563.210,88

1.413.792,65

2.608.638,63

22.368.364,90

22

2040

11,31%

24.313.360,27

22.368.364,90

1.342.101,89

2.749.441,92

20.961.024,88

23

2041

11,78%

24.556.493,87

20.961.024,88

1.257.661,49

2.892.800,41

19.325.885,97

24

2042

12,25%

24.802.058,81

19.325.885,97

1.159.553,16

3.038.751,12

17.446.688,01

25

2043

12,72%

25.050.079,40

17.446.688,01

1.046.801,28

3.187.331,56

15.306.157,72

26

2044

13,20%

25.300.580,19

15.306.157,72

918.369,46

3.338.579,75

12.885.947,44

27

2045

13,67%

25.553.586,00

12.885.947,44

773.156,85

3.492.534,16

10.166.570,13

28

2046

14,14%

25.809.121,86

10.166.570,13

609.994,21

3.649.233,80

7.127.330,54

29

2047

14,61%

26.067.213,07

7.127.330,54

427.639,83

3.808.718,18

3.746.252,19

30

2048

15,08%

26.327.885,20

3.746.252,19

224.775,13

3.971.027,32

0,00

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Vilson Ribeiro Emerich

Presidente do IPRAM

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município