LEI Nº 2.284, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei cria e disciplina o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Espigão do Oeste (FMRFDES), que será gerido por um Conselho Gestor, de caráter deliberativo, observadas as competências da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento.

Párgrafo ùnico. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Espigão do Oeste (FMRFDES) será criado e regulamentado através de Decreto do Poder Excetivo Municipal.

 

Art. 2º. As Aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Espigão do Oeste (FMRFDES) serão destinadas a ações vinculadas aos Programas de Regularização Fundiária do Município de Espigão do Oeste, que contemplem:

I - Regularização urbanística:

a) Com a produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

b) Implantação de saneamento básico, infraestrutura  complementares aos programas habitacionais de interesse social

c) com a execução de obras de infraestrutura determinadas pela lei e pela administração para parcelar o solo, bem como complementação de infraestrutura de loteamentos deficientes a fim de regularizá-los;

b) contratação de serviços de topografia, georreferenciamento, ou outros serviços de assistência técnica e jurídica que sejam necessários para implementação de programas habitacionais;

c) elaboração de projeto urbanístico e demais peças técnicas;

d) cadastro físico e social das ocupações;

e) individualização dos lotes e ocupantes;

f) Revitalização de áreas degradadas para uso habitacional, projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico.

II - regularização jurídica com o registro dos lotes junto ao registro imobiliário.

III - entrega de Certidão de Matrícula aos beneficiários dos programas referentes à regularização fundiária;

IV – aquisição de terrenos, construção, conclusão, melhoria e  reforma de imóveis, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, centrais ou periféricas.

V - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do Fundo de Regularização Fundiária.

§ 1º Entre as despesas previstas neste artigo estão incluídas:

I – De capital:

a) Obras e instalações;

b) Equipamento e Material permanente;

II – Correntes para custeio:

a) Despesa com pessoal;

b) Material de consumo; e

c) Serviços de terceiros e encargos.

§ 2º Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à regularização fundiária, quando tratar-se de área de particular a ser regularizada.

 

Art. 3º. Comporão os recursos do FMRFDES:

I - As dotações constantes do Orçamento Municipal, referentes às ações de específicas de regularização

II - As contribuições, subvenções e auxílios específicos de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;

III - Doações de Entidades Privadas, Pessoas Físicas ou Jurídicas, Órgãos ou Entidades de Cooperação Nacional e Internacional.

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V - Recursos provenientes de convênios ou acordos, firmados com entidades financeiras públicas ou privadas;

VI - O produto da alienação de bens por ele adquiridos ou a ele incorporados;

VII – Receitas provenientes de multas e encargos jurídicos, que possam ser revertidos em prol do planejamento urbano;

VIII - Outras receitas provenientes de empréstimos Internos e Externos;

IX - Receitas provenientes da Carteira Imobiliária;

X - Outras receitas.

 

Art. 4º. As áreas recebidas pelo Município, como compensação para que o Ente Municipal realize a regularização fundiária de interesse específico, e as áreas arrecadadas, serão destinadas prioritariamente para a promoção da regularização fundiária de interesse social,

§ 1º. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do Município, nos termos da Lei Civil.

§ 2º. As áreas descritas no caput poderão se gravadas ou vendidas, e os montante obtido será revertido ao FMRFDES.

 

Art. 5º. Os recursos financeiros destinados ao FMRFDES serão depositados em conta específica para tal finalidade, em estabelecimento oficial de crédito, e serão movimentados sob a deliberação da Conselho Gestor e de uma Comissão Consultiva de Regularização Fundiária, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O saldo financeiro do FUMREF apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, automaticamente e a crédito do mesmo fundo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de junho dfe 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento