LEI Nº 2.285, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 21.287,45 (Vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo – SEMELC, provenientes de recursos de convênios, do Convênio nº. 078/18/PJ/DER-RO, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas e Rodagens - DER e Município de Espigão do Oeste.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo – SEMELC;

c. PROGRAMA: 15 451 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 15 451 2001 4008 0003– Convenio Estadual Nº 078/18/PJ/DER-RO –Implantação de Alambrado e Iluminação em Quadra de Areia no Distrito Nova Esperança;

e. FONTE DE RECURSO: 0.6.14 – Transferências de Convênios;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 855/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 20.167,59 (Vinte mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo – SEMELC;

c. PROGRAMA: 15 451 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 15 451 2001 4008 0003– Convenio Estadual Nº 078/18/PJ/DER-RO –Implantação de Alambrado e Iluminação em Quadra de Areia no Distrito Nova Esperança;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 948/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 1.119,86 (mil cento dezenove reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos financeiros, transferidos pelo Governo do Estado de Rondônia, pactuados pelo Convênio nº. 078/18/PJ/DER-RO, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, através Departamento de Estradas e Rodagens - DER e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 20.167,59 (Vinte mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

II. Anulação parcial de dotação, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, o valor de R$ - 1.119,86 (mil cento dezenove reais e oitenta e seis centavos).

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

c. PROGRAMA 99 999 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 99 999 2001 9999 – Reserva de Contingência;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 680/9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência - R$ - 1.119,86 (mil cento dezenove reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de junho de 2020.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento