LEI Nº 2.286, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

Cria a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, a qual será paga a título de indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde do Município de Espigão do Oeste, por prazo determinado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criada a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, a qual será paga a título de indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de 1º de maio de 2020.

§ 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.

§ 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades.

§ 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.

§ 4º. Os servidores públicos que já recebam gratificação ou indenização de natureza jurídica similar à prevista no caput, dos governos federal ou estadual, não farão jus ao recebimento da gratificação criada por meio desta lei.

§ 5º. O valor da indenização de que trata o caput será de:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores públicos que trabalham em sistema de plantão na Unidade Sentinela, recebendo pacientes com suspeita de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) e para os servidores públicos que trabalham no isolamento hospitalar, no sistema de internação dos pacientes positivos para o novo coronavírus (COVID-19).

II - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os demais profissionais que estejam em efetivo exercício nas unidades de saúde e nos setores administrativos.

 

Art. 2°. A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, por sua natureza indenizatória, não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.

 

Art. 4º. O pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 poderá ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo, durante o período em que perdurar o Estado de Calamidade descrito no Decreto n° 4376, de 23 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 4386/2020 e pelo Decreto nº 4421/2020.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

Espigão do Oeste/RO, 24 de junho de 2020.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município