LEI Nº 2.287, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, provenientes de transferência de Emendas Parlamentares para incrementos temporários.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecido à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

c. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Publica de Saúde;

d. ATIVIDADE: 10 301 1010 3050 – Despesas com Gestão da rede Municipal de Atenção Básica;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.20 – Outros Recursos Federais Destinados a Saúde;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 967/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 100.000,00 (cem mil reais);

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 968/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.188,00 (vinte mil cento e oitenta e oito reais);

h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 969/3.3.90.95 – Indenizações pela Execução de Trabalho de Campo - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

c. PROGRAMA: 10 302 1010 – Gestão Publica de Saúde;

d. ATIVIDADE: 10 302 1010 3054 – Despesas com Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.20 – Outros Recursos Federais Destinados a Saúde;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 970/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 971/3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 972/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 973/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

III. Terceiro Acréscimo:

 a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

c. PROGRAMA: 10 302 1010 – Gestão Publica de Saúde;

d. ATIVIDADE: 10 302 1010 4056 – Enfrentamento da Emergência de Saúde - coronavírus (covid-19);

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.20 – Outros Recursos Federais Destinados a Saúde;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 974/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 519.812,00 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e doze reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I.             Tendência de Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos financeiros, no valor de R$ $ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, provenientes de transferência de Emendas Parlamentares para incrementos temporários.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de junho de 2020.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento