Parecer: 408/PGM/2020

Processo Administrativo: nº 2175/2020

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - SEMAGRIC

 

 

Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 37/2020.

 

A Presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA AGRICOLA DE ARRASTO, destinada a atender os produtores rurais por meio do programa PROMEC, da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio, e solicitação de materiais e serviços acostada aos autos.

 

A modalidade adotada foi o Pregão Eletrônico, sendo este de nº. 37/2020, e o edital foi analisado e aprovado pela Procuradoria do Município em parecer prévio (fls. 37/38).

 

 As obrigações exigidas pela Legislação para a modalidade foram adotadas e estritamente cumpridas.

 

A publicação do instrumento convocatório foi realizada, o ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, a planilha de custo encontra-se acostadas aos autos, termo de referência, reserva orçamentaria, habilitação, julgamento objetivo, e demais obrigações, tudo conforme determina a Lei n° 8.666/93 e 10.520/02.

 

Ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

 

Constam ainda dos autos certificação do Controle Interno exarado às folhas nº 77, que o procedimento encontra-se regular até a presente fase.

 

Desta forma diante do exposto verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, pode ser o resultado homologado e adjudicado ao vencedor do certame.

 

Espigão do Oeste, 21 de julho de 2020.

 

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo: nº 2175/2020

 

 

DESPACHO

 

Acato as razões do parecer nº 408/PGM/2020.

Adjudico e homologo o julgamento do Setor de Licitação;

Empenhe-se o valor total de R$ 20.590,00 (Vinte mil quinhentos e noventa reais), para a empresa P.D.V. PEÇAS EIRELI - ME.

Espigão do Oeste, 21 de julho de 2020.

 

 

 

NILTON CAETANO DE SOUZA

      Prefeito Municipal