Parecer: 409/PGM/2020

Processo Administrativo: 1621/2020

Interessado: COORDENADORIA DE TRANSITO E INFRAESTRUTURA URBANA - COTRAN

 

Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório, realizado na modalidade Tomada de Preços.

Trata-se de procedimento para contratação de empresa especializa para CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, COM MEIO FIO E SARJETA, COM CONTENÇÃO LATERAL E ATERRO EM VIAS DO MUNICIPIO, tudo em conformidade com o processo administrativo e especificações técnicas e condições constantes no projeto básico e memorial descritivo e Solicitação de Materiais/Serviços constantes dos autos.

A modalidade adotada foi a Tomada de Preços, sendo esta de nº 04/CPL/2020, edital foi analisado e aprovado pela Procuradoria do Município em parecer prévio (fls. 162).

A afixação do instrumento convocatório no local apropriado, ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, memorial descritivo, projeto básico e planilha de custos, parecer prévio do edital, encontram-se acostadas aos autos, conforme determina a Lei n° 8.666/93.

Ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

Constando ainda dos autos certificação do Controle Interno do Município às fls. 485 E 491, que o presente processo encontra-se regular até a presente fase.

Assim, verifica-se que a licitação teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, podendo ser o resultado, no entender desta Procuradoria, homologado e adjudicado ao vencedor do certame.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 21 de julho de 2020.

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

 

 

Despacho:

 

1.           Acato as razões do parecer nº 409/PGM/2020.

2.           Homologo o julgamento do Setor de Licitação;

3.           Adjudico o objeto ao vencedor do certame;

4.        Empenhe-se o valor de R$ 674.564,46 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a empresa vencedora do certame SOLIDEZ COSNTRUÇÕES LTDA EPP.

 Espigão do Oeste, 21 de julho de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal