DECRETO Nº 4.454, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o procedimento especial de combate e prevenção do COVID-19 no âmbito do Município de Espigão do Oeste-RO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso XIV, e artigo 60, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O caput do artigo 4º, do Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. Constatada a infração pelas autoridades descritas no artigo 2º deste Decreto, ou por seus agentes, ou ainda comprovada sua ocorrência por equipamento audiovisual, ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, poderá ser lavrado o Auto de Notificação Preliminar e/ou Auto de Infração, na forma definida nesse Decreto.”

 

Art. 2º. Fica inserido o inciso IV, no artigo 7º, do Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 7º. ..................................................................................................................

IV – LEVISSÍMA, aplicável quando do descumprimento do que determina o artigo 35 do Decreto Municipal 4.421/2020;

Parágrafo único. ...................................................................................................”

 

Art. 3º. Fica inserido o inciso IV, no artigo 8º, do Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 8º. ..................................................................................................................

IV – Infração Levissíma: 01 Unidade Fiscal de Referência;

Parágrafo único. ...................................................................................................”

 

Art. 4º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º, e inseridos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 14, do Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 14. .................................................................................................................

§ 1º Os responsáveis por aglomerações, nos termos do caput, serão autuados como infração grave, e a aglomeração deverá ser dissipada.

§ 2º Todos os demais participantes das aglomerações, nos termos do caput, serão diretamente autuados como infração leve.

§ 3º Excetuam-se da previsão contida neste artigo as reuniões de pessoas da mesma família, que residam na mesma residência, e outras exceções previstas em instrumento legal.

§ 4º A autoridade fiscal lavrará o auto de infração, no qual será mencionada a infração cometida, e determinará a imediata de dissolução da aglomeração.

§ 5º Caso a autoridade fiscal constate o perigo de vir a sofrer ameaças, ou qualquer risco de agressão, no momento da constatação da infração, poderá, após solicitar verbalmente a dispersão, emitir o auto de infração com a assinatura de uma testemunha, que a tudo presenciou, podendo esta ser qualquer pessoa.

§ 6º Se houverem objetos que se comportem como possíveis vetores, serão aplicadas as medidas previstas no § 1º, do artigo 11, deste Decreto.”

 

Art. 5º. Fica inserido o artigo 20 no Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 20. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15 e 16 deste decreto, será aplicado supletivamente o rito previsto no Código Tributário Municipal, no que for cabível, para o lançamento e processamento das multas.”

 

Art. 6º. Fica inserido o artigo 21 no Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 21. Todo valor arrecadado em virtude das infrações previstas neste Decreto, serão direcionadas ao Fundo Municipal de Saúde – FMS.”

 

Art. 7º. Fica inserido o artigo 22 no Decreto nº 4399, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 22. As multas aplicadas em cumprimento ao presente decreto não eximem o infrator de responder civil e criminalmente pelo mesmo fato.”

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Espigão do Oeste/RO, 20 de julho de 2020.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município