DECRETO N° 4.493, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 24 de junho de 2020, que “Cria a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, a qual será paga a título de indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde do Município de Espigão do Oeste, por prazo determinado, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO,E

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 24 de junho de 2020, previu o pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de 1º de maio de 2020;

CONSIDERANDO que artigo 4º da Lei Municipal nº 2.286, de 24 de junho de 2020, prevê que o pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 poderá ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo, durante o período em que perdurar o Estado de Calamidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, criada pela Lei Municipal nº 2.286, de 24 de junho de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de 29 de agosto de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data de sua publicação.

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

Espigão do Oeste, 30 de setembro de 2020.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município