CONTRATO Nº 085/PGM/2020

 

“CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E A EMPRESA H & F SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - EPP”.

 

 

O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.695.284/0001-39, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Nilton Caetano de Souza, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 124.304 SESDC/RO, inscrito no CPF sob o nº 090.556.652-15, residente e domiciliada à Rua Petrônio Camargo, nº 2314, Bairro São José, nesta cidade e a Empresa H & F SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado com cadastro no CNPJ sob o nº 84.716.056/0001-70, localizada na Rua Suruí, nº 2718, Bairro Centro, Espigão do Oeste/RO, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. Fabiano Roberto Correia de Freitas, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 424.176, SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 390.245.552-72, residente na Rua Pará, nº 2552, Bairro Centro, Espigão do Oeste/RO, CEP 76.974-000, na qualidade de sócio administrador, que no fim assina, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato cuja celebração foi autorizada pelo despacho no Processo Administrativo nº 4014/2020, que se regerá pela Lei nº 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

DO AMPARO LEGAL

Cláusula 1ª - O respaldo jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 8.666/1993 com suas posteriores alterações, na dispensa de licitação contida nos autos, nos preceitos de Direito Público e supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

Parágrafo Único - O presente contrato será sob a forma de execução direta, e regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e em casos omissos deverão ser aplicados os preceitos de direito público, os princípios da teoria dos contratos e as disposições de direito privado.

DO OBJETO

Cláusula 2ª - O presente instrumento tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET 5 MBPS para atender os programas desta Secretaria de Assistência social (Programa Bolsa Familia, Cras e Creas), conforme discriminado nos autos.

DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE:

Cláusula 3ª - Dá-se a este Contrato o valor de R$ 9.2400,00 (nove mil duzentos e quarenta reais), que serão pagos em parcelas mensais de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), onde já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, que serão pagas mensalmente, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços, após a emissão da nota de empenho.

§ 1º - O pagamento será efetuado pelo setor financeiro/contábil, da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, ao contratado mediante a apresentação da nota fiscal que deverá ser devidamente certificada pelo setor responsável pelo acompanhamento e entrega dos produtos ou serviços, e, ainda o empenho mediante depósito bancário ou cheque administrativo em nome da CONTRATADA.

§ 2° - Nos preços contratados estão incluídos os encargos fiscais e comerciais, gastos com transporte, prêmios de seguro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis para a execução do objeto deste instrumento;

§ 3° - O pagamento será feito em favor da CONTRATADA, mediante depósito bancário em conta corrente.

§ 4º - Pelo inadimplemento pela Contratante de fatura entregue a administração e não paga no prazo de dez dias será devida atualização monetária de acordo com índices oficiais aplicados à espécie e vigente à época da ocorrência do fato, conforme o disposto nas Leis Federais nº 8.880/1994 e nº 9.069/1995.

§ 5º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

§ 6º - O valor do presente contrato será atualizado pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos da Lei nº 8.666/1993, suas alterações posteriores após decorrido o prazo de 12 meses.

DA ENTREGA, DO PRAZO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

Cláusula 4ª - A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do contrato, na forma estabelecida no Termo de Referência e anexo aos autos, visando assegurar sua plena execução, sob pena de aplicação das sanções previstas nas Cláusulas 14ª - deste instrumento.

I - O prazo do presente contrato vigorará pelo prazo de 4 (quatro) meses corridos, contados da emissão da autorização para início da prestação do serviço, podendo no interesse da Administração, de acordo com o artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, ser aditado ou subtraído em 25%, conforme estabelece os ditames legais, majorado/suprimido, e prorrogado conforme art. 57, § IV, da nº 8666/1993.

II – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

III - Em caso de necessidades de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Cláusula 5ª - As despesas decorrentes do presente contrato, correrão à conta da Dotação Orçamentária:

08.244.1009.3040.0002 33.90.40.00, nota de empenho nº 384/2020;

08.244.1009.3040.0005 33.90.40.00, nota de empenho nº 385/2020;

08.244.1009.3040.0001 33.90.40.00, nota de empenho nº 386/2020;

Cláusula 6ª - A Contratada obriga-se:

Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que o objeto seja entregue pontualmente e mantidas com esmero e perfeição, sob a sua inteira responsabilidade; conforme estipulado no TERMO DE REFERENCIA.

Parágrafo Único - O prazo para execução dos serviços a contratada deverá apresentar, em até 05 (cinco) dias úteis após a Homologação do processo, um “Plano de Implantação dos Serviços”, que deverá contemplar os requisitos constantes no Projeto Básico e Executivo de Contratação de Link Dedicado de Internet, para um período de 04 meses.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

Cláusula 7ª - O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei 8.666/1993, garantida a ampla defesa em processo administrativo.

Cláusula 8ª - A CONTRATADA será responsável em efetuar os serviços descritos na cláusula segunda deste Contrato e descritos no Termo de referência e de acordo com a Ordem de fornecimento da Administração Pública; contados a partir da emissão da ordem para início do fornecimento, podendo ser prorrogado, devendo, no entanto, obrigatoriamente, iniciar em até cinco dias a partir da data de emissão da Ordem para início do fornecimento;

             I.       Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação, requeridos no edital, se pessoa jurídica ou ela equiparada.

§ 1° - A CONTRATANTE terá direito de descontar da importância devida, o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA, em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que sejam determinantes de rescisão contratual.

§ 2° - O valor das multas corresponderá à gravidade da infração e poderá chegar até 10% (dez por cento) do valor do contrato, em cada caso, a ser atribuído conforme a gravidade pelo CONTRATANTE.

§ 3° - A multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§ 4° - Se as multas aplicadas forem superiores ao valor devido pelo CONTRATANTE, além da perda deste responderá a CONTRATADA pela diferença, que será cobrada administrativamente e, se não pagas em 60 (sessenta) dias, o CONTRATANTE executará a cobrança judicial.

Cláusula 9ª - A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, mão-de-obra, e equipamentos necessários à boa e perfeita execução deste contrato. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

Parágrafo único - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.

Cláusula 10ª - Os danos ou prejuízos serão ressarcidos a CONTRATANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

Cláusula 11ª - Qualquer anormalidade ou defeito serão sanados e corrigidos sem qualquer ônus para o Contratante.

Cláusula 12ª - A ContrataNTE se obrigará além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, a:

a)  Fornecer à CONTRATADA os dados e os elementos necessários à entrega do serviço, e permitir o acesso dos prepostos da CONTRATADA às suas dependências, para efetuar as atividades previstas neste Contrato;

c) Supervisionar, fiscalizar e atestar a entrega do objeto deste Contrato, podendo recusar os produtos ou serviços em desacordo com as descrições do Termo de Referência;

d) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.

DAS PENALIDADES

Cláusula 13ª -: A Contratada será penalizada com multa equivalente ao dobro do valor, calculado sobre o valor da proposta.

Cláusula 14ª - Deixando a Contratada de executar os serviços objeto deste contrato ou fazê-los fora do estabelecido ou do prazo estipulado será aplicado as seguintes penalidades:

I - Pelo atraso ou fora do estabelecido;

a) - Advertência;

b) – Multa equivalente a 2% (dois) por cento do valor dos respectivos serviços;

c) - Rescisão contratual unilateralmente.

II – Pela não execução dos serviços:

a) – Multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor respectivo serviço;

b) – Rescisão contratual unilateralmente;

c) - Aplicação das demais sanções previstas na Lei8.666/93;

III – As penalidades descritas no Inciso II, poderão ser aplicadas cumulativamente.

 Cláusula 15ª - Constitui-se motivos para, primeiramente aplicar advertência e, após 30 (trinta) dias, para rescisão contratual por parte da Contratada.

I - O atraso injustificado do pagamento pelo Contratante.

II - O não fornecimento de informações necessárias para a execução do presente contrato.

DA FISCALIZAÇÃO

Cláusula 16ª - A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, devidamente credenciado por autoridade competente da mesma, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei Federal nº 8.666/1993. A CONTRATANTE deverá ser informada de quer irregularidades por ventura levantadas por seu representante na execução do contrato, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenham sido informados.

§ 1º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultantes de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desses, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

§ 2º - A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto licitado, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

Cláusula 17ª - A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controles a serem adotados pelo CONTRATANTE.

Parágrafo único - A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao fornecimento do objeto deste contrato e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.

das alterações

Cláusula 18ª - O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto art. 65 da Lei nº 8.666/1993, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Cláusula 19ª - Das decisões proferidas pela Administração caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa e rescisão do Contrato.

Parágrafo Único - O recurso será dirigido à autoridade superior, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

DA RESCISÃO:

Cláusula 20ª - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, e amigavelmente nos termos do Art. 79, Inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei.

Parágrafo Único - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:

Cláusula 21ª - O Presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência.

DOS TRIBUTOS E DAS DESPESAS:

Cláusula 22ª - À CONTRATADA caberá a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Único - O Município de Espigão do Oeste, para efeito de qualquer pagamento a ser realizado, poderá solicitar a comprovação de adimplência junto à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e FGTS, e apresentação de Certificado de Regularidade de Situação, bem como a quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre o objeto contratado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Cláusula 23ª - A tolerância por parte da CONTRATANTE em relação a qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

Parágrafo Único - É vedado, à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste instrumento sem ordem expressa da CONTRATANTE. No caso de subcontratação autorizada, a CONTRATADA responderá solidariamente pelas obrigações assumidas na hipótese de inadimplência ou infração de qualquer cláusula ou condição do contrato pela SUBCONTRATADA.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 24ª - A CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, em respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos e para que atinja a eficácia desejada.

DO FORO

Cláusula 25ª - O foro do presente Contrato será o da Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste Contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que depois de lido e achado conforme na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Espigão do Oeste, 30 de setembro de 2020.

 

 

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO

CONTRATANTE

 

 

 

H & F SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - EPP

CONTRATADO

 

 

 

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

 

 

 

 

Testemunhas:

NOME:                                                                 NOME:

CPF Nº                                                                 CPF Nº