Parecer: 607/PGM/2020

Processo Administrativo: 4801/2020

Interessada: GABINETE DO PREFEITO

 

Em cumprimento a Lei 8.666/93, o GABINETE, Setor de EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, encaminhou a esta Procuradoria o processo administrativo acima mencionado, para emissão de parecer acerca da legalidade do procedimento, objetivando aquisição de peças e óleo lubrificante, para atender a segunda revisão do veículo CAMINHONETE TOYOTA HILUX ANO 2019, PLACA QTI0H29, tombamento 32190, à serviço do Gabinete do Prefeito Municipal e que se encontra na garantia do fabricante.

 

O caso trazido nos presentes autos trata-se de despesa com aquisição de peças de revisão e óleo da caminhonete CAMINHONETE TOYOTA HILUX que se encontra dentro do período de garantia do fabricante, assim sendo, necessária a execução dos serviços pelo mesmo.

O artigo 24, XVII, da Lei nº 8.666/93, prescreve:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

...

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (GRIFO NOSSO)

Tal norma prevê a possibilidade de dispensa do procedimento licitatório quando o objeto se encontrar dentro do período de garantia técnica, desta forma restando caracterizada a dispensa de licitação.

Portanto, vislumbro serem plausíveis os argumentos expendidos pela Secretaria. Assim, justificado o afastamento provisório da regra da licitação, conforme possibilita o art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/93.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é dispensável na forma do artigo 24, XVII da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação de despesa com a revisão da CAMINHONETE TOYOTA HILUX ANO 2019, PLACA QTI0H29, tombamento 32190, diretamente da empresa APEDIA VEICULOS E PEÇAS LTDA, no valor de R$ 785,17 (setecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

 

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 20 de novembro de 2020.

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521

 

 

 

 

Decisão no Processo Administrativo n° 4801/2020

 

1.    Adoto as razões do parecer n° 607/PGM/2020;

2.    Autorizo a aquisição dos serviços necessários, por Dispensa de Licitação em período de garantia, diretamente da empresa APEDIA VEICULOS E PEÇAS LTDA, no valor de R$ 785,17 (setecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;

3.    Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 20 de novembro de 2020

 

 

Nilton Caetano dos Santos

Prefeito Municipal