DECRETO Nº 4584, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 41, da Lei nº 2.288 de 30/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

Considerando o despacho nº 03/SEMAGRIC-EXECUÇÃO/2021, ID 42794, por meio do qual a SEMAGRIC solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157,26 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinados a atender a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio em suas ações.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 03 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;

III. PROGRAMA: 20 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 20 122 2001 3009 – Gestão de Politicas Administrativas da SEMAGRIC;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos Próprios/Ordinários;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 091/3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 157,26 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 03 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;

III. PROGRAMA: 20 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 20 122 2001 3009 – Gestão de Politicas Administrativas da SEMAGRIC;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.00 – Recursos Próprios/Ordinários;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 091/3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ - 157,26 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 20 de janeiro de 2021.

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

Fernando Henrique Neves de Souza

Coordenador de Planejamento e Orçamento

Jose Agostinho de Matos

Secretário Municipal de Agricultura Indústria e Comércio