DECRETO Nº 4583, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 41, da Lei nº 2.288 de 30/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

 

Considerando o ofício 02/SEMED-EXECUÇÃO/2021, ID 42260, por meio do qual a SEMED solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação em suas ações.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 365 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 365 1006 3022 – Custeio das Creches Municipais;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.11 – Recursos de Transferências do FUNDEB;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 216/3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Custeio do Ensino Fundamental Municipal;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.11 – Recursos de Transferências do FUNDEB;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 154/3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ - 17.000,00 (dezessete mil reais).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2021.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

Fernando Henrique Neves de Souza

Coordenador de Planejamento e Orçamento

 

 

Selma Gonçalves Cenci

Secretaria de Educação