Parecer:        014/PGM/2021

Referência:     Processo Administrativo nº 86/2021

Assunto:          Solicita Parecer em Termo de Fomento

Interessados:  APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITENCIA AOS CONDENADOS

COTRAN – COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO E INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

O Presente processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal solicitando a dispensa de Chamamento Público para firmar Termo de Parceria com a APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITENCIA AOS CONDENADOS.

Conforme consta no processo em epígrafe o valor a ser repassado à APAC será de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), para ajudar na ressocialização de apenados que fazem serviços de limpeza de ruas, logradouros, serviços gerais, limpeza de bueiros em nosso município.

Denota-se que a APAC é a única entidade que presta este tido de assistência no município.

Portanto, trata-se do caso de análise da legalidade de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 a Administração Pública para celebrar parcerias com as entidades deve realizar chamamento público para selecionar as organizações para execução do objeto.

Na referida legislação está prevista a possibilidade para que o chamamento público possa ser dispensado, entre elas quando for firmado um acordo de cooperação entre uma entidade e a administração pública, o que se vislumbra no presente caso da APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITENCIA AOS CONDENADOS.

Segue determinação do artigo 31, caput da Lei 13.019/2014:

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

 

O trabalho desenvolvido pela entidade é de grande relevância no município, pois desenvolve projetos de ressocialização de apenados do município de Espigão do Oeste. Desta forma analisando que o objeto da parceria se trata do repasse de recursos financeiros para desenvolver estas atividades, podendo o chamamento público ser inexigível por tratar-se de termo de fomento.

Orienta-se, ainda, que sejam respeitadas todas as demais exigências, previstas na legislação (Lei 13.019/2014) para celebração da parceria, em especial ao acompanhamento e fiscalização da parceria, bem como a nomeação de um gestor que fará o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela entidade, que deverá realizar prestações de contas periodicamente.

Ante o exposto, opina-se pela possibilidade jurídica da inexibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, caput da Lei 13.019/2014, ficando a decisão de mérito acerca da conveniência, oportunidade, necessidade e viabilidade orçamentária a cargo da autoridade consulente.

Por fim, ressalta-se que o presente arrazoado tem caráter meramente opinativo, não vinculado o administrador em sua decisão.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Espigão do Oeste/RO, 21 de janeiro de 2021.

 

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Municipio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº 82/2021

 

DECISÃO:

 

1 – Acato as razões do parecer nº 014/PGM/2021;

 

2– Prossiga-se com a elaboração do termo de fomento

 

Espigão do Oeste, 21 de janeiro de 2021.

 

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal