DECRETO Nº 4.653 DE  01 DE ABRIL DE 2021.

 

 

 

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus – covid 19 -, no âmbito do Município de Espigão do Oeste, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território municipal e revoga o Decreto Municipal n° 4.623, de 02 de março de 2021

 

 

 

 

 

PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município/RO e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais e estaduais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção, fiscalização ao enfrentamento do COVID-19,

CONSIDERANDO a prerrogativa constitucional prevista no inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica,

CONSIDERANDO a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimetno de Preceito Fundamental – ADPF n° 672 e do julgamento da ADI 6.341, onde, seguindo o entendimento do Ministro Edson Fachin restou firmado à unanimidade o entendimento de que o artigo 3° da Lei 13.979/2020 seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes,

CONSIDERANDO ainda que a proposta vencedora no julgamento da ADI 6.341 diz que a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes,

CONSIDERANDO que o exercício da competência da União – e por simetria, dos Estados – em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços de saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços, conforme disposto no acórdão do julgamento da ADI 6.341,

CONSIDERANDOa Portaria Conjunta n° 33, de 26 de março de 2021, do Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, e o Decreto Estadual n° 24.893, de 23 de março de 2020, que institui do referido comitê e lhe confere prerrogativas, e que coloca o Município de Espigão do Oeste na fase 1 do Plano “TODOS POR RONDÔNIA”,

CONSIDERANDO que grupos de pessoas da comunidade de forma totalmente irresponsável continuam fazendo festas irregulares em residências, em chácaras, sítios e fazendas, que são em grande parte causadoras de contaminação pela falta de EPIs e contato físico e com isso sobrecarregando as unidades hospitalares não somente esgotando UTIs mas toda a capacidade de internação;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O Município de Espigão do Oeste mantém o estado de calamidade pública, reconhecido pelo art. 1° do Decreto n° 4.599, de 01 de fevereiro de 2020, que consolidou as disposições sobre as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação de COVID – 19.

§ 1°. O Município de Espigão do Oeste, através de seus Órgãos, principalmente a Vigilância Sanitária Municipal, atuará de forma conjunta em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

 Art. 2°. Para enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o Município de Espigão do Oeste poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1°. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I   - quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

 II   - distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias, da evolução da epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19 e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, com emprego de um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do sistema de saúde e setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

III    - atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e 

IV  - integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:

a)  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica, etc);

c)  hipertensão;

d)  pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);

e)  obesidade;

f)  imunodepressão;

g)  doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

h)  diabetes mellitus, conforme juízo clínico;

i)   doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

j)   portadores do vírus da imunodeficiência humana;

k)  neoplasia maligna;

l)   gestação de alto risco; e

m)   tabagismo. 

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS EMEGENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

 

Art. 3°. Em todo o território do Município de Espigão do Oeste, enquanto durar o estado de calamidade pública, ficam estabelecidas as seguintes medidas: 

I  - suspensão: 

a)  de visitas em hospitais públicos e particulares; 

b) de visitas em estabelecimentos penais estaduais, que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, podendo determinar os critérios e o retorno das visitas sociais;

c)  de visitas a asilos, orfanatos, abrigos e casas de acolhimento; e

d)    de cirurgias eletivas em hospitais, sendo permitida a realização em hospitais privados na Terceira e Quarta Fases; 

II  - determinação que: 

a)    os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa forma, que todos os consumidores tenham acesso aos produtos; 

b) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio pela covid-19; e 

c) os serviços de saúde ambulatoriais permaneçam em funcionamento, independente da Fase; 

III  - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em especial de: 

a)  equipamentos de proteção individual - EPI; 

b)  medicamentos, insumos, leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva - UTI; 

c)autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde; e 

IV  - contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde. 

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 

Art. 4°. As atividades educacionais presenciais no Município de Espigão do Oeste ficam suspensas, retornando de acordo com a apresentação do Plano de Retomada que será apresentado pela Comissão Estratégica de Retorno às Aulase as orientações do órgão de Vigilância Sanitária do Município.

§ 1°. O retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de educação infantil, fundamental, médio e superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem na Segunda Fase e seguintes do Plano Todos por Rondônia, de forma gradual até 30% (trinta por cento) de sua taxa de ocupação com o distanciamento mínimo de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar, sendo facultado às mantenedoras e a seus clientes, a decisão de retomada do ensino fundamental: séries iniciais e finais, ensino médio, educação de jovens e adultos e o ensino superior.

§ 2°. Aos pais ou responsáveis dos alunos, bem como maiores de idade pertencentes às instituições de ensino privadas, compete a decisão de optarem pelo ensino presencial, independente de coabitar com pessoas do Grupo de Risco.

§ 3°. As mantenedoras ficam responsáveis pela manutenção das atividades educacionais remotas, para os alunos que optarem por não retornar às instituições de ensino.

§ 4°. Na Segunda Fase, as instituições privadas deverão estabelecer o plano de retomada de aulas, das quais se organizarão para que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de alunos, ficando sob a responsabilidade das instituições identificarem os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizarem as medidas necessárias.

§ 5°. Fica à cargo daVigilânciaSanitária Municipal a fiscalização das instituições de ensino, conforme diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica.

§ 6°. As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na legislação pertinente vigente.

§ 7°. As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, obedecendo à capacidade de 30% (trinta por cento) dos funcionários integrantes indispensáveis para a oferta de aulas por intermédio de plataformas digitais, desde que observados os cuidados mencionados no art. 11.

8°. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelos órgãos competentes, após o retorno das aulas presenciais.

§ 9°. As creches poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às atividades essenciais e crianças com deficiência, de acordo com as Fases do distanciamento social controlado, devendo, para tanto, observar o limite de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como as medidas sanitárias permanentes e segmentadas.

§ 10. As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde, públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano.

§ 11. Os critérios de liberação das práticas de estágio supervisionado ou internatos devem ser definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada Unidade de Saúde.

§ 12. Durante a Fase 2, as instituições de ensino poderão disponibilizar salas de informática ou laboratórios de aulas práticas, salas de recurso, espaços para aulas de reforço e tira-dúvidas aos alunos, sendo obrigatória a adoção das medidas de segurança mencionadas no art. 11, ressalvando que a ida dos alunos às instituições não é obrigatória.

§ 13. As instituições poderão ofertar salas de aula para alunos com deficiência, visando auxiliá-los no aprendizado.

 

  CAPÍTULO III

DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Art. 5°. Os Dirigentes máximos das Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da esfera Federal, Estadual e Municipal, localizados no Município de Espigão do Oeste, quando estiver nas Fases 1 e 2, adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências, organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua realização à distância, dispensando os servidores, empregados públicos e estagiários do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em teletrabalho, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.

§ 1°. Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias.

§ 2°. Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho será concedida antecipação de férias, mediante decisão da Chefia Imediata.

§ 3°. Os servidores, empregados públicos e estagiários em teletrabalho deverão permanecer em ambiente domiciliar, evitando contato externo, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades administrativas.

§ 4°. Funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, orçamento e finanças, comunicação e receita pública, bem como aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta.

§ 5°. Recomenda-se ao setor privado do Município de Espigão do Oesteque adote as providências deste artigo.

§ 6°. Nos Órgãos Municipais ficará suspenso o atendimento presencial aos cidadãos, excetuadas situações de extrema necessidade, que caberá ao Gestor da Pasta a organização do atendimento, mediante agendamento prévio.

§ 7°. As reuniões de Estado convocadas para tratar de assuntos de imprescindível interesse da Administração Pública deverão ser realizadas preferencialmente por meio digital, podendo ocorrer presencialmente à critério da autoridade que a tenha convocado, devendo cuidar para que sejam respeitadas as regras de segurança sanitária.

Art. 6°. Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, nos seguintes casos:

I – voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e

II – compulsoriamente, mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do servidor, no caso dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7°. Fica suspensos os prazos processuais dos processos administrativos disciplinares, tomada de contas e sindicâncias pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta data, com a observância das seguintes regras:

I - O Conselho Julgador Administrativo Municipal poderá, a seu critério, estabelecer regime diferenciado de trabalho, para a realização dos seus trabalhos.

II - A realização dos atos presenciais imprescindíveis e excepcionais deverá ocorrer no período de 7h às 13h.

III – As sessões de julgamento e as audiências, serão realizadas por videoconferência ou virtual mediante sistema disponibilizado pelo Conselho Julgador Administrativo Municipal, enquanto estiverem prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

IV - Em qualquer hipótese, fica vedado o acesso das pessoas sem máscara ou que apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), considerados casos suspeitos de infecção pelo coronavírus (COVID-19).

V - A entrega de memoriais e o contato com os Membros do Conselho Julgador Administrativo Municipal deverão ser feitos por e-mail, telefone, bem como por qualquer outro meio tecnológico definido pelo próprio Conselho.

VI - Fica mantida a publicação regular de Pareceres, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter administrativo no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

VII - Em caso de requerimento, o Conselho Julgador Administrativo Municipal deverá dar acesso aos autos físicos mediante digitalização, exclusivamente para fins de realização de audiências e defesas.

VIII - Nos casos em que for imprescindível, o acesso às dependências da sala do Conselho Julgador Administrativo Municipal fica restrito ao Prefeito Municipal e a servidores ativos do quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal.

IX – Ficam suspensos por tempo indeterminado:

a. o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone;

b. a visitação pública às dependências da sala do Conselho Julgador Administrativo Municipal;

c. a realização, nas dependências da sala do Conselho Julgador Administrativo Municipal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com suas atividades;

d. os deslocamentos oficiais para fora da sede do Município, excetuando-se os estritamente necessários para que ocorra a prestação administrativa inerentes às suas atividades.

X - A realização de mandados administrativos deverá ser realizada por e-mail, telefone, bem como por qualquer outro meio tecnológico definido pelo próprio Conselho.

XI - Nos casos de processo em segredo de justiça as informações somente serão prestadas quando confirmada a identidade do solicitante que esteja regularmente habilitado para acesso aos autos.

Art. 8°. Enquanto durar os efeitos deste Decreto, os pedidos de licenças para tratar de assuntos particulares, bem como de exoneração de servidores efetivos ou não, ficam condicionados à parecer do titular da pasta respectiva, ouvido a chefia imediata, acerca da essencialidade ou não do servidor ao combate à pandemia de COVID-19, devendo observar as orientações da Nota Técnica Conjunta n° 05 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Estado de Rondônia. 

 

CAPÍTULO IV

DAS FASES DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO

 Art. 9°. Para resguardar a saúde coletiva e a economia da população do estado de Rondônia ficam estabelecidas 4 (quatro) fases para retomada das atividades, segundo critérios de proteção à saúde, econômicos e sociais; indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade: 

I    - na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais descritas no Anexo I;

II – na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alteradas conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos;

III – na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM EXCEÇÃO das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitantemente com os critérios sanitários, de saúde e econômicos; e

IV – na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com os critérios de proteção à saúde coletiva, desde que sigam as regras mencionadas no inciso IV do art. 10.

Parágrafo único. As atividades essenciais indicadas no Anexo I e as demais atividades enquadradas nas Fases mencionadas, em concordância com o enquadramento do Poder Público Estadual, poderão funcionar desde que observadas as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas.

 

CAPÍTULO V

DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE

 Art. 10. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia da covid-19, definidas neste Decreto classificam-se em: 

I   - permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território municipal, independentemente da Fase em que se encontre o Município; e 

II   - segmentadas: de aplicação obrigatória no município, conforme a respectiva Fase, com intensidades e amplitudes variáveis, definidas em protocolos específicos para cada setor. 

Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as informações estratégicas em saúde, poderão ser estabelecidas medidas extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à pandemia, bem como alterar o período e o âmbito de abrangência das determinações estabelecidas neste Decreto.

 

Seção I

Das Medidas Sanitárias Permanentes

Art. 11. Os estabelecimentos comerciais liberados e as edificações que acarretem aglomeração, independentemente da fase ou região, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Rondônia, deverão observar o seguinte:

 I - A realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral;

II – Farmácias e Supermercados deverão realizar a aferição de temperatura de colaboradores e clientes na entrada dos estabelecimentos através de termômetro digital,

III – Disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades autorizadas;

IV - Utilização de faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 120 (cento e vinte centímetros entre o cliente e o colaborador em açougues, setor de frios e fatiados, caixas e outros, onde é comum conversa entre ambos.

V - O empregador deverá fornecer ao colaborador protetor Face Shield (equipamento de proteção individual e reutilizável que cobre todo o rosto) nos casos em que o atendimento for realizado em distância inferior a 120cm (cento e vinte centímetros), sem a existência de barreira de proteção acrílica.

VI - Permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos; 

VII - Fica proibida a entrada de menores de 12 (doze) anos em estabelecimentos comerciais, supermercados, lanchonetes, restaurantes, feiras livres e templos de qualquer culto enquanto durar a fase I estabelecida no decreto.

VIII - fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pela covid-19; 

IX–a limitação de 30% (trinta por cento) da área de circulação interna de pessoas, nas Fases 1 e 2, excetuados os serviços que apresentem limitação específica, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) umas das outras, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio em manter a ordem e o distanciamento delas na área externa.

X – os serviços de eventos e afins não funcionarão na Primeira Fase, já na Segunda Fase, apenas na modalidade drive-in;

XI -  os estabelecimentos comerciais, independentemente da Fase que estejam enquadrados, devem fixar na entrada do estabelecimento, de forma visível, a quantidade permitida em termo absoluto de pessoas e as orientações das medidas sanitárias permanentes e segmentadas deste Decreto; e

XII - a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, enquanto perdurar os efeitos deste Decreto, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

§ 1°. Os velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão ser limitados com a presença no ambiente de 5 (cinco) pessoas na Primeira e Segunda Fases e até 20 (vinte) pessoas na  Terceira e  Quarta Fases,  podendo  revezar  entre  outras  pessoas,  com  duração  máxima  de  2h   (duas   horas),   com   urna funerária fechada, mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.

§ 2°. Em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19, os velórios estarão suspensos, devendo o corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.

§ 3°. No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, somente durante a Primeira Fase.

§ 4°.Os   estabelecimentos   comercias, bancários, lotéricas e escritórios    permitidos deverão afixar cartazes, em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, que deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros), considerando a limitação de 30% (trinta por cento) da área de circulação interna ou que apresentem limitação específica.

§ 5°. Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.

§ 6°. As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência; impossibilitadas de cumprirem as medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração, desde que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.

Art. 12. Ficam proibidos de funcionarem na Primeira Fase as galerias, centros comerciais e estabelecimentos afins, sendo permitidas apenas as atividades internas e serviços de drive- thru, delivery ou vendas online, os quais voltarão seu funcionamento normal na Segunda Fase, observando a limitação de 30% (trinta por cento).

Art. 13. Compete ao Município de Espigão do Oeste adotar medidas sanitárias de transportes, independentemente das Fases mencionadas no art. 9° do presente Decreto.

§ 1°. Aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, além dos cuidados mencionados no art. 11, obedecerem às seguintes medidas:

I - a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

II - a realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com álcool líquido a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;

III - a utilização dos veículos com janelas e alçapões de teto abertos, para melhor circulação do ar;

IV - constante higienização do sistema de ar-condicionado;

V - a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

VI - adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel e da observância da etiqueta respiratória; e

VII - fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da covid-19.

§ 2°. Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo haverá aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.

Art. 14. As atividades religiosas, durante a Fase 1, poderão funcionar com 30% de sua capacidade, devendo seguir rigorosamente as medidas sanitárias, vedada a participação de menores de 12 (doze) anos.

Parágrafo único. Os templos de qualquer culto, durante a Fase 2, deverão limitar em 50% (cinquenta por cento) e durante a Fase 3, deverão limitar em 70% (setenta por cento) a sua capacidade, respeitadas as medidas sanitárias, sendo permitida a realização de cultos com o total da capacidade somente na Fase 4.

 

Seção II

Das Medidas Sanitárias Segmentadas

 Art. 15. As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e enfrentar a evolução da epidemia, respeitando o equilíbrio entre o necessário para a promoção da saúde pública e a manutenção do desempenho das atividades econômicas serão definidas em protocolos específicos, em conformidade com o setor ou grupos de setores econômicos e têm aplicação cogente no âmbito do município.

Art. 16. As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas definidas neste Decreto como medidas sanitárias permanentes, bem como com as fixadas nas Portarias estaduais e normas municipais vigentes.

Art. 17. Os protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão estabelecer, dentre outros critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais: 

I  - teto de operação, compreendido como o percentual máximo de pessoas, trabalhadores ou não, que podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de pessoas por espaço físico livre, conforme estabelecido no teto de ocupação; 

II  - modo de operação; 

III - horário de funcionamento; 

IV  - restrições específicas por atividades; 

V  - obrigatoriedade de monitoramento de temperatura; e 

VI - obrigatoriedade de testagem dos trabalhadores.

Art. 18.  Os protocolos serão definidos em documento anexo a este decreto, inseridos mediante portaria conjunta de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e disponibilizados na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico oficial.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

 Art. 19. A Administração Pública Direta e Indireta atuará de forma enérgica no combate à contenção/erradicação da covid-19 e na fiscalização deste Ato Normativo, compreendendo os seguintes órgãos: 

I  - a Polícia Militar fica responsável por orientar, fiscalizar e desfazer/dispersar aglomerações de pessoas, sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para o cumprimento deste Decreto;

II   - o Corpo de Bombeiro Militar fica responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais, conquanto a sua ocupação interna máxima autorizada; cabendo a interdição de clubes e congêneres, além de áreas comuns em condomínios; 

III  - o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de sua competência, para fiscalização dos estabelecimentos que estão previstos neste Ato Normativo e, principalmente àqueles que descumprirem suas disposições, sob pena de interdição; 

IV – a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, no âmbito de sua competência, para fiscalização dos transportes de passageiros; e

V – Fica o Órgão de Vigilância Sanitária do Município responsável por fiscalizar às proibições e determinações de que tratam este Decreto

§ 1°. Os órgãos estabelecidos neste Capítulo deverão atuar na aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente, bem como qualquer agente com poder de polícia que poderá realizar a autuação necessária para cumprimento das medidas descritas neste Decreto.

Art. 20. Todas as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de saúde estabelecidas neste Decreto ficam passíveis de penalidades dispostas na Lei n° 4.788, de 4 de junho de 2020 e no Decreto n° 25.130, de 10 de junho de 2020, sem prejuízo de responsabilização criminal e civil.

§ 1°. O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto poderá incidir na adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.

§ 2°. A fiscalização e aplicação de multas serão aplicadas pelas autoridades estaduais e municipais, em todo o território do Município de Espigão do Oeste.

 

CAPÍTULO VII

DEVERES E RECOMENDAÇÕES

   Art. 21. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.

§ 1°. A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.  

§ 2°. A máscara de proteção é de uso obrigatório por todos os profissionais, privado ou público, no âmbito laboral de suas atividades; principalmente em momentos em que o distanciamentonão pode ser cumprido, os profissionais mais expostos a contatos, devem utilizar protetor facial ou face shield, para garantir maior segurança.

 Art. 22. Todo cidadão espigoense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do Município de Espigão do Oeste. 

§ 1°. Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

 § 2°. Fica recomendado: 

I  - higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido; 

II  - ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina; 

III – manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas.

IV – obstar a realização de festas, jantares, aniversário, confraternizações e afins;

V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI  - evitar consultas e exames que não sejam de urgência;

 VII - locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e 

VIII  - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução das atividades essenciais. 

§ 3°. No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações supramencionadas, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências:

 I   - colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos calçados; 

II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;

III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e

IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de Risco.

IV - tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de Risco.

§ 4°. Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população deve comunicar às autoridades sanitárias municipais pelo telefone (69) 3912-8039 ou ainda a Política Militar pelo telefone 190, para apuração de eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal e na Lei Estadual n° 4.788, de 2020.

Art. 23.Fica estabelecida a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, bem como das atividades comerciais, em todos os Municípios enquadrados nas Fases 1, 2 e 3, entre as 22:30hs (vinte e duas e trinta) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam o deslocamento de:

I - serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares;

II – serviços de entrega de alimentos por deliverydos restaurantes e lanchonetes, sendo expressamente proibida a comercialização e a entrega de bebidas alcoólicas, observando a regra mencionada no art. 25; 

III – circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

IV – deslocamento dos profissionais da imprensa;

V - circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência;

VI – deslocamento de pessoas que trabalhem nas atividades autorizadas por este decreto;

VII – Transporte de táxi e motoristas de aplicativos, os quais não poderão exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem uso de máscara, enquanto o transporte de moto táxi poderá funcionar, desde que o profissional disponibilize toca descartável para o passageiro e álcool à 70% para ser usado antes de manipular o capacete, realizando a higienização dos equipamentos de proteção entre uma viagem e outra;

§ 1°. Toda pessoa que transitar nos espaços e vias públicas, durante o horário disposto no caput ficará obrigada a apresentar Declaração, conforme Anexo IV, para trabalhadores do setor privado, Anexo V, para servidores públicos e Anexo VI para a sociedade em geral, com a devida justificativa, a qual poderá ser feita de próprio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formulário eletrônico disponível no site da SEFIN e no endereço eletrônico https://covid19.sefin.ro.gov.br/formularios/circulacao_pessoa.

 § 2°. A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o devido processo legal, a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.

 § 3°. Os serviços de transportes por aplicativos, táxis e mototáxi estão autorizados a transitar fora do horário disposto no caputpara realizar a locomoção de passageiros pertencentes às atividades permitidas neste artigo.

 Art. 24. Fica proibida a abertura de balneários, bares, boates, casas de shows e congêneres, inclusive o aluguel de clubes, propriedades ou edificações com a mesma finalidade, bem como a realização de festas privadas, nas Fases 1 e 2.

Art. 25.Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento no âmbito do Município de Espigão do Oeste, inclusive distribuidoras e supermercados, para pronta entrega ou delivery em qualquer horário no período de 01/04/2021 até o dia 11/04/2021, bem como a circulação destes produtos sob pena de apreensão das mercadorias.(REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO N° 4.654 DE 02 DE ABRIL DE 2021)

§ 1º.Os bares e lanchonetes que mantiverem clientes em seu interior com as portas abaixadas e/ou fechadas, no intuito de fraudar os Decretos Estadual e Municipal, serão considerados em pleno funcionamento, podendo responder as sanções administrativas com suspensão de alvará por no mínimo 30 dias, podendo chegar a à perda definitiva da licença de funcionamento dependendo da gravidade e da quantidade de pessoas expostas ao risco de contágio em seu interior, sem prejuízo da multa a ser aplicada.(REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO N° 4.654 DE 02 DE ABRIL DE 2021)

 

                        § 2º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter avisos em suas prateleiras da proibição da venda de bebidas alcoólicas ficando ainda, a critério da fiscalização, o controle da comercialização de bebidas alcoólicas pela emissão das referidas Notas Fiscais.(REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO N° 4.654 DE 02 DE ABRIL DE 2021)

 

§ 3º.Os órgãos de fiscalização Municipal, juntamente com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, deverão fiscalizar o cumprimento deste Decreto em especial em qualquer estabelecimento e ainda em festas ou eventos realizados em qualquer área urbana ou rural.

Art. 26. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas bem como o uso de narguilé em quaisquer estabelecimentos e logradouros públicos enquanto perdurarem os efeitos deste decreto.

 

Art. 27. Ficam proibidas as realizações de festas, ainda que de cunho familiar, com ou sem o consumo de bebidas alcoólicas em locais de eventos, residências ou propriedades rurais, no âmbito do Município de Espigão do Oeste, ficando o proprietário do local ou imóvel sujeito de multa.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.Fica revogado o Decreto Municipal n° 4.623, de 02 de março de 2021, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território municipal.

Art. 29. Ficam convalidados todos os atos decorrentes do Decreto Municipal n° 4.623, de 02 de março de 2.021.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor no dia 1 de abril de 2.021.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste, 01 de Abril de 2.021.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

Laura Guedes Bezerra

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOI

 

Permite atividades da Primeira Fase, que deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art.11, bem como as regras dos respectivos estabelecimentos, além da limitação de horário do artigo 23:

 

1)açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais, com capacidade de 30% do estabelecimento, limitada a entrada de 1 membro de cada família;

 

2)atacadistas e distribuidoras, com capacidade de 30%;

 

3)serviços funerários, com capacidade de até 30% dos FUNCIONÁRIOS; sendo, velórios com óbitos não relacionados à covid-19, limitados apresença de 5 pessoas;

 

4)hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias, com capacidadede 30%;

 

5)consultórios veterinários e petshops, com capacidade de 30%;

 

6)postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos, com capacidade de 30%;

 

7)oficinas mecânicas, auto peças e serviços de manutenção em geral, com capacidade de 30%;

 

8)serviços bancários, contábeis, lotéricas, cartórios e escritório de advocacia, com capacidade de 30%;

 

9)restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias,comcapacidade de 30%;

 

10)restaurantes, bares e lanchonetes em geral, com a capacidade reduzida em 30% da ocupação com entrada permitida até as 21hs e encerramento das atividades presenciais às 22hs, após o que ficará permitida apenas pelos sistemas de drivi-thru, take away e delivery, sem permissão de som ao vivo ou mecânico.

 

Considera-se drive-thru a atividade em que o consumidor compra o produto sem sair do seu veículo;

 

Considera-se take away a atividade em que o consumidor retira o produto no estabelecimento para consumir em casa;

 

Considera-se delivery a atividade em que o produto é levado até o consumidor.

 

11)lojas de materiais de construção,obras e serviços de engenharia,com capacidade de 30%;

 

12)lojas de tecidos, armarinhos e aviamento, com capacidade de 30%;

 

13)distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas, comcapacidade de 30%;

 

14)hotéis e hospedarias,comcapacidadede30%;

 

15)segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias, com capacidade de 30%;

 

16)comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias, comcapacidade de 30%;

 

17)lavanderias, controle de pragas e sanitização, comcapacidade de 30%;

 

18)outras atividades varejistas com sistema de retirada(drive-thru takeaway) e entrega em domicílio (delivery);

 

Considera-se drive-thru a atividade em que o consumidor compra o produto sem sair do seu veículo;

 

Considera-se take away a atividade em que o consumidor retira o produto no estabelecimento para consumir em casa;

 

Considera-se delivery a atividade em que o produto é levado até o consumidor.

 

19)vistorias veiculares mediante agendamento, com capacidade de 30%;

 

20)reunião com 5 (cinco) pessoas;

 

21)prova objetiva, discursiva, oral e prática de concursos e processos seletivos, com capacidade de 30%;

 

22)táxis e motoristas de aplicativos (sem exceder à capacidade de 1 motorista e 2 passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, de vendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras);

 

23)moto táxis;

 

24)o transporte inter municipal e urbano com capacidade de até 50% (cinquenta por cento) dos passageiros; e

 

25)instituições de ensino para atividades administrativas internas, com capacidade de até 30% dos funcionários integrantes indispensáveis.

 

26) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares, comcapacida de de 30%;

27) Nas academias a execução será de forma individualizada, ou seja, uma pessoa

Por equipamento e sem contato físico com o limite de capacidade de até 30%

28) Centros de treinamento fechados e ao ar livre funcionarão com capacidade de até 30% não podendo ocorrer nenhum tipo de contato ou interação física.

 

29)livrarias e papelarias, com capacidade de 30%;

 

30)lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios, com capacidade de 30%;

 

31)lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais ,com capacidade de 30%;

32)relojoarias, acessórios pessoais e afins, com capacidade de 30%;

 

33)lojas de máquinas e implementos agrícolas, comcapacidade de 30%;

 

34)centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e congêneres,com capacidade de 30%;

 

35)salões de beleza e barbearias, com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra espera no local de atendimento;

 

36)comércio de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, insumos de estética e produtos de salão de beleza, com capacidade de 30%;

 

 

37) corretoras de imóveis e de seguros, com capacidade de 30%;

 

38) lojas de confecções e sapatarias, com capacidade de 30%;

 

 

 

 

 

ANEXOII

PermiteatividadesdaPrimeiraeSegundaFases,quedeverãoobedeceràsregrassanitáriasestabelecidasnoart.11,bemcomoasregrasdosrespectivosestabelecimentos,alémdalimitaçãodehoráriodoartigo 23:

 

1)restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e quaisquer outros estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas para consumo no local,comcapacidadede50%,semapermissãodesomaovivoe/oumecânico;

 

2)pesca esportiva;

 

3)visitas nas unidades socio educativas;

 

4)clubes recreativos e parques aquáticos, sendo este último quando do uso de piscina, dispensa da autilização de máscara, com capacidade de 30%;

 

5)reunião com 10(dez) pessoas;

 

6)serviços de eventos na modalidade drive-in;

 

7)atividades em áreas comuns de condomínios e residenciais com capacidade máximade 3 0%;e

 

ANEXOIII

A Terceira Fase permite todas as atividades, devendo obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art.11, EXCETO:

 

 

1)reuniões com mais de 16(dezesseis) pessoas;

 

2)cinemas, teatros e museus, com capacidade superior a 51%(cinquenta e um por cento) consumo de alimentação e bebidas dentro do ambiente de salas e instalações;

 

3)cursos e afins para pessoas com menos de18 (dezoito) anos;

 

4)cursos e afins com mais de 16 (dezesseis) pessoas;e

 

 

5)serviço de eventos e afins acima de 101 (cento e uma) pessoas.

 

 

ANEXOIV

MODELO DEDECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL

AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES (NOME DA EMPRESA), com sede em (CIDADE/UF), na (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ/ME sob o n° (NUMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve, vem pela presente DECLARAR que:

 

(NOME DA EMPRESA) é uma empresa dedicada à operação de (DESCREVER A ATIVIDADE DA EMPRESA), conforme CNAE e CNPJ em anexo.

 

De acordo com o Decreto Municipal n° 4.623, de 03 de março de 2021, as atividades realizadas pela (Nome da Empresa) são consideradas essenciais, conforme (inserir dispositivos que comtemplam as atividades da empresa), abaixo transcrito:

 

(citar dispositivo que contempla a atividade da empresa)

 

O (A) Sr (a) NOME DO COLABORADOR, portador (a) do RG n° (NÚMERO DO RG), inscrito(a) no CPF/MF sob o n°  (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO COLABORADOR), é empregado (a) da (NOME DA EMPRESA), ocupando a posição de (CARGO DO COLABORADOR).

 

Em razão das atividades desenvolvidas pelo empregado (OU PRESTADOR DE SERVIÇO), ao mesmo é necessário deslocar-se entre sua residência e o estabelecimento da empresa, (OU DO TOMADOR DE SERVIÇO) visto que a proibição do trânsito do empregado causará interrupção das atividades de serviços essenciais.

 

O declarante ratificará a veracidade desta Declaração e ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

 

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente.

 

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NOME DA EMPRESA (informar telefone para verificação das informações por parte das autoridades estaduais e municipais).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOV

 

MODELO DEDECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL

AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

A (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), com sede em (CIDADE/UF), na (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ/ME sob o n° (NUMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve, vem pela presente DECLARAR que:

 

De acordo com o Decreto Municipal n° 4.623, de 03 de março de 2021, as atividades realizadas pela (Nome da Empresa) são consideradas essenciais, conforme (inserir dispositivos que comtemplam as atividades da empresa), abaixo transcrito:

 

(citar dispositivo que contempla a atividade da empresa)

 

O (A) Sr (a) NOME DO SERVIDOR, portador(a) do RG n° (NÚMERO DO RG), inscrito(a) no CPF/MF sob o n°  (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO COLABORADOR), é empregado (a) da (NOME DA EMPRESA), ocupando a posição de (CARGO DO COLABORADOR).

 

Em razão das atividades desenvolvidas pelo servidor, o mesmo é necessário deslocar-se entre sua residência e o (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) visto que a proibição do trânsito do empregado causará interrupção das atividades de serviços essenciais.

 

O declarante ratificará a veracidade desta Declaração e ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

 

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente.

 

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE (informar telefone para verificação das informações por parte das autoridades estaduais e municipais).

 

 

ANEXOVI

 

MODELODEDECLARAÇÃO

AUTORIZAÇÃOPARACIRCULAÇÃODEPESSOAS

 

(NOMECOMPLETO), portador (a) do RG n°(NÚMERO DO RG), inscrito (a) no CPF/MF sobe n° (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO),vem pela presente

DECLARAR que necessito deslocar-me para (DESCREVER), de acordo como Decreto Estadual n° 25.853, de 2 de março de 2021.

 

O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

 

Por ser expressão da verdade, firma-se apresente. Local e data.

ASSINATURA