CONTRATO Nº. 019/2021

 

 

CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E A EMPRESA LUIARA MEIRELES CAMPOS DOS SANTOS.

 

 

O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.695.284/0001-39, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Weliton Pereira Campos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 04269886 39 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 041.646.905-72, residente e domiciliada à Rua Alagoas, nº 1943, Bairro Morada do Sol, nesta cidade e a Empresa LUIARA MEIRELES CAMPOS DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N. 17.505.008/0001-02, com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 1640, Bairro Vista Alegre, nesta cidade de Espigão do Oeste – RO, representado por seu proprietário Senhora LUIARA MEIRELES CAMPOS DOS SANTOS, portadora do RG nº 1.251.541 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº 020.944.392/83, brasileira, comerciante, residente, nesta cidade de Espigão do Oeste, RO, CEP 76.974-000, e que ao final assina doravante denominada simplesmente CONTRATADO, pactuam o presente contrato, que se regerá pela Lei 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

DO AMPARO LEGAL

         Cláusula Primeira - O respaldo jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 8.666/1993 com suas posteriores alterações, no Termo de Referência e nos documentos anexos ao Processo Administrativo nº 1242/2021 que não contrariem o interesse público, nos preceitos de Direito Público e supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

Parágrafo Único - O presente contrato será sob a forma de execução direta, e regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e em casos omissos deverão ser aplicados os preceitos de direito público, os princípios da teoria dos contratos e as disposições de direito privado.

 

 

DO OBJETO:

Cláusula Segunda – A CONTRATADA se obriga prestar os serviços de borracharia (consertos, serviços de remendo, montagem e desmontagem e calibragem em pneus com ou sem câmaras) em pneus de veículos leves ARO 13 e 14, veículos médios ARO 15 A 17,5 e em motos dos veículos pertencentes a frota da SEMSAU, tudo conforme descrito no pedido de compras nº 165/2021, que integram este instrumento independente de sua transcrição para todos os fins e efeitos legais.

 

 

DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE:

Cláusula Terceira - Dá-se a este Contrato o valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), que serão pagos mensalmente, de acordo com a necessidade da contratante e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo gestor da contratação.

§1º - O pagamento será efetuado pelo setor financeiro/contábil, da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, ao contratado mediante a apresentação da nota fiscal que deverá ser devidamente certificada pelo setor responsável pelo acompanhamento e entrega dos serviços, ainda o empenho mediante depósito bancário em nome da CONTRATADA.

§ 2º - Nos preços contratados estão incluídos os encargos fiscais e comerciais, gastos com armazenamento, transportes, prêmios de seguro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis para a execução do objeto deste instrumento.

§3º - Pelo inadimplemento pela Contratante de fatura entregue a administração e não paga no prazo superior a 30 (trinta) dias será devida atualização monetária de acordo com índices oficiais aplicados à espécie e vigente à época da ocorrência do fato, conforme o disposto nas Leis Federais nº 8.880/1994 e nº 9.069/1995.

§4º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

Cláusula Quarta - A Contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento e instalação, decorrentes de modificações de quantitativos, projetos ou especificações, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do valor global avençado.

§1º - Somente é permitido aditivo de serviços até o limite do valor da modalidade licitada relativa a este contrato.

§ 2º - O preço contratado do serviço permanecerá fixo e irreajustável, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, interregno mínimo para concessão de reajuste será contado a partir da data limite para apresentação das propostas, aplicando-se a o IGPM, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§3º - Os serviços que forem entregues com atraso imputável a Contratada, não gerarão direito a reajuste, realinhamento de preços ou atualização monetária.

 

DO PRAZO:

Cláusula Quinta – O prazo para execução do contrato será para 12 (doze) meses contar da assinatura do presente contrato, podendo no interesse da Administração, de acordo com o artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, ser aditado ou subtraído em 25%, conforme estabelece os ditames legais, majorado/suprimido, e prorrogado conforme art. 57, § IV, da nº 8666/1993.

 

§ 1º - O recebimento dos serviços será realizado pela Comissão de Recebimento.

§ 2º - A aceitação se procederá no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento provisório.

§ 3º - Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

§ 4º - Em caso de necessidades de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula Sexta – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias: 10.302.1010.3054.0000 (ficha 517), 10.301.1010.3050.0000 (ficha 899), 10.302.1010.3052.0000 (ficha 505) e 10.305.1010.3056.0000 (ficha 912).

 

DAS GARANTIAS

Cláusula Sétima - Como garantia do presente instrumento, prestará a CONTRATADA, a seu critério, uma das garantias previstas no art. 56, no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a qual será devolvida após o cumprimento do objeto.

 

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES:

Cláusula Oitava – A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Cláusula Nona – O descumprimento total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas sujeitarão a CONTRATADA às sanções previstas na Lei 8.666/93, garantida a ampla defesa em processo administrativo.

 

§ 1° – O CONTRATANTE terá direito de descontar da importância devida, o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA, em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que sejam determinantes de rescisão contratual.

§ 2° – O valor das multas corresponderá à gravidade da infração e poderá chegar até 10% (dez por cento) do valor do contrato, em cada caso, a ser atribuído conforme a gravidade pelo CONTRATANTE.

§ 3° – A multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§ 4° – Se as multas aplicadas forem superiores ao valor devido pelo CONTRATANTE, além da perda deste responderá a CONTRATADA pela diferença, que será cobrada administrativamente e, se não pagas em 60 (sessenta) dias, o CONTRATANTE executará a cobrança judicial.

 

Cláusula Decima – A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, mão-de-obra, e equipamentos necessários à boa e perfeita execução deste contrato. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

 

§ 1° – os danos ou prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

 

§ 2° – O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.

                          

DA RESCISÃO:

Cláusula Décima Primeira – O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas no Artigo 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

 

Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

 

DA FISCALIZAÇÃO:

Cláusula Décima Segunda – A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controles a serem adotados pelo CONTRATANTE.

 

Parágrafo único – A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao fornecimento do objeto deste contrato e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.

 

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:

Cláusula Décima Terceira – O Presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência.

 

DOS TRIBUTOS E DAS DESPESAS:

Cláusula Décima Quarta – À CONTRATADA caberá a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultante do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93. O Município de Espigão do Oeste, para efeito de qualquer pagamento a ser realizado, solicitará comprovação de adimplência junto à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e FGTS, e apresentação de Certificado de Regularidade de Situação, bem como a quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre os serviços executados.

 

DO FORO:

            Cláusula Décima Quinta – O foro do presente Contrato será o da Comarca de Espigão do Oeste/RO.

 

            Espigão do Oeste, 01 de abril de 2021.

 

 

 

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

Contratante

 

 

 

LUIARA MEIRELES CAMPOS DOS SANTOS

Contratada

 

 

 

DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS

1 - ________________________                       2 - _______________________

CPF:                                                                         CPF: