Parecer: 104/PGM/2020

Processo Administrativo: Nº1106/2021

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA – SEMAME

 

Foi remetido a esta procuradoria os processos acima mencionados, solicitando parecer de dispensa de licitação para aquisição de serviço de mão de obra, recuperação do container coletor de lixo, Veículo Caminhão Agrale 14000, ano 2014/2015, placa NDP 9076, pertencente à Secretaria de Meio Ambiente, Minas e Energia.

Inicialmente, salientamos que a esta Procuradoria cabe tão somente a análise legal da questão que envolve o presente pleito, sendo de inteira responsabilidade da Secretaria de origem a veracidade das informações constantes do mesmo.

A SEMAME encaminhou o processo em tela a esta procuradoria no dia 05 de março de 2021, solicitando parecer de dispensa de licitação, sob o argumento de se tratar de uma emergência, balizado no Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. Em sua justificativa, a SEMAME expôs que o coletor de um dos veículos de sua frota está danificado, causando vazamento de chorume nas ruas e estradas e, por isso, este caminhão encontra-se parado.

Atualmente, esta secretaria conta com apenas três caminhões de lixo, com uma equipe para cada caminhão, não havendo substituição de veículos quando um estraga.

Esta procuradoria recebeu este processo e o analisou, entendendo por ser cabível a aplicação da modalidade de dispensa de licitação, tendo em vista que, apesar desta modalidade não ser a melhor forma de aquisição dentro da Administração Pública, no caso em tela era cabível.Isso porque o caminhão encontra-se parado, prejudicando o pleno funcionamento de um serviço contínuo, e que, se fosse trabalhar com ele, poderiam haver danos irremediáveis ao meio ambiente, pois o “acúmulo de chorume no meio é um grande problema ambiental, [que] pode causar a poluição dos lençóis freáticos e outros mananciais e depósitos aquíferos subterrâneos, mas diferente, o chorume contamina o solo no local onde é formado”, conforme consta no Parecer Procuradoria 074, ID 63151.

Entretanto, no dia 11 de março de 2021, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou um despacho para a SEMAME recomendando que fosse feita a licitação na modalidade pregão pois, por se tratar de serviços de reforma, não estariam caracterizados como serviços de emergência, até mesmo porque foi questionado à secretaria e disseram que este contêiner já vem vindo com vazamento, impossibilitando a coleta do lixo.

Após, a SEMAME encaminhou a esta procuradoria um despacho solicitando que não tinha como prever que o coletor estava com problema, pois “todo vazamento mencionado no despacho cabe a vazamento do reservatório de chorume quando chega no limite da caixa, contudo, na hora de verificar se era o reservatório do chorume que estava no limite, foi observado que o coletor estava totalmente danificado e causando transtorno onde passava com os vazamentos do chorume, diante desse fato motorista nos informou dos danos”.

A SEMAME destacou ainda que é inviável montar um processo de licitação sem saber se terá ou não o dano no veículo. Além disso, por ter apenas três caminhões de lixo atualmente em sua frota, é preciso fazer um cronograma para retirar um veículo da rota para não causar danos ao serviço prestado para a população. Considerando ainda que esta secretaria está na espera de outro caminhão de lixo para completar sua frota e que o caminhão em discussão se encontra a quase trinta dias parado, solicitou-se emissão de novo parecer por parte desta procuradoria, visando atender os princípios básicos da administração pública, bem como a demanda da população.

É o relatório.

Passando para análise legal do pedido, cita-se o entendimento do doutrinador Antônio Carlos Cintra do Amaral sobre o enquadramento legal da emergência:

 

“...a emergência e, a nosso ver caracterizada pela inadequação do procedimento formal licitatório ao caso concreto. Mais especificamente: um caso é de emergência quando reclama solução imediata, de qual modo que a realização de licitação, com os prazos e formalidades que exige, pode causar prejuízo à empresa (obviamente prejuízo relevante) ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, ou ainda, provocar a paralisação ou prejudicar a regularidade de suas atividadesespecificas” (obra cit. , Ulisses Jacoby Fernandes).

 

Cabe apontar que é um poder discricionário da administração optar ou não pela dispensa do certame, devendo ser levado em conta a relação de custo-benefício, conforme afirmou o jurista Marçal Justen Filho:

 

a dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarãobenefícios que dela poderão advir

 

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União elenca outras situações que podem ensejar a emergência, passando a ser cabível a dispensa de licitação. Conforme consta no Acórdão nº 1138/2011-Plenário, TC006.399/2008-2, rei. Min. Ubiratan Aguiar, 04.05.2011:

 

Para o fim de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inc.IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não há que se fazer distinção entre aemergência resultante de fato imprevisível e a decorrente da incúria oudesídia administrativa, desde que devidamente caracterizada a urgência deatendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer asegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicosou particulares. “A situação prevista no art. 24, IV, da Lei n°8.666/93 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquelaresultante da incúria ou inércia administrativa, sendo cabível, em ambas ashipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência deatendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer asegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares”. Com esse entendimento, o Tribunal julgou improcedenterepresentação contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -(Chesf), acerca de irregularidades na contratação de empresa, para aprestação de serviços na área de propaganda e publicidade, por meio deprocesso de dispensa de licitação fundamentada no art. 24. inciso IV. da Lein.° 8.666/1993 (situação emergencial).

[...]

Nesse quadro, a contratação emergencial ocorreria “emfunção da essencialidade do serviço ou bem que se pretende adquirir, poucoimportando os motivos que tornam imperativa a imediata contratação”.Assim. “na análise de contratações emergenciais não se deve buscar a causada emergência, mas os efeitos advindos de sua não realização” . A partir daverificação desses efeitos, caberia à Administração sopesar a imperatividade dacontratação emergencial e avaliar a pertinência da aplicação da excepcionalidadepermitida pelo art. 24. IV. da Lei de Licitações. (grifo nosso)

 

Ora, no caso apresentado, conforme consta no relatório, foram feitas as medidas paliativas para tentar suprimir os danos. Todavia, o dano maior só foi observado pelo motorista tardiamente. O fato de os servidores não terem agido com a diligência necessária para evitar que danos maiores ocorressem não justifica, por si só, a inaplicabilidade da dispensa, conforme entendimento exarado pelo TCU.

De outro norte, por se tratar a coleta de lixo de um serviço contínuo, e pelo fato de a SEMAME não possuir veículo reserva para suprir a eventual paralisação de algum dos caminhões, quem fica mais prejudicado com o não atendimento em tempo hábil deste serviço de coleta é a própria população de Espigão do Oeste, que deve revezar as três equipes em apenas dois caminhões, deixando desassistido de maneira eficaz o município, no que tange as questões de saúde pública e meio ambiente, visto que os lixos ficarão mais tempo na frente das casas.

Além disso, por se tratar de maquinários que são utilizados todos os dias, estão sujeitos a problemas mecânicos eventuais, paralisando ainda mais o andamento destes serviços. Ainda, conforme destacou a SEMAME em seu último despacho, não é viável montar um processo de licitação sem saber se terá ou não dano ao veículo.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é dispensável na forma do artigo 24, IV da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação a aquisição de serviço de mão de obra, recuperação do container coletor de lixo, do Veículo Caminhão Agrale 14000, ano 2014/2015, placa NDP 9076 mencionados no processo, diretamente da empresa REMIL RECUPERADORA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, no valor total de R$ 21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais).

Esta Procuradoria reforça, por fim, a recomendação de que sejam feitas periodicamente manutenções preventivas nos veículos, para evitar situações como a presente, que paralisam parcialmente os serviços de coleta de lixo, bem como que os servidores sejam instruídos a notificar imediatamente eventuais problemas nos maquinários, para que a administração possa adotar as providências cabíveis.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 31 de março de 2021.

 

 

DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS

                            Procurador Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Proc. 1106/2021:

 

 

1.  Adoto as razões do parecer n° 104/PGM/2021;

2.  Autorizo a aquisição por Dispensa Licitação diretamente da empresa REMIL RECUPERADORA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, no valor total de R$ 21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais), com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;

3.  Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 31 de março de 2021.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal