Parecer: 106/PGM/2021

Processo Administrativo: 1441/2021

Interessado (a): ABEL CRISTIANO DE OLIVEIRA

 

 

 

Foi encaminhado para esta Procuradoria o Processo nº 1441/2021, o qual solicita emissão de parecer jurídico acerca da alienação do imóvel de Lote Urbano 01-REM, Quadra 23, Setor 02, localizado à Rua Alagoas, nº 2022, Bairro Centro, na cidade de Espigão do Oeste, cuja área é de 302,36 m². A referida alienação teria sido realizada entre Terezinha Fátima Miranda (compradora) e Abel Cristiano de Oliveira (vendedor), sendo o Sr. Abel representado neste ato por seu procurador, Sr. Abílio Xavier de Oliveira, conforme procuração anexa ao ID 68966.

Conforme consta nos autos, no ano de 2019, a Divisão de Cadastro e Estatística da COOPLAN abriu o Processo nº 2877/2019, cuja interessada seria Terezinha Fátima Miranda. Nele, a interessada solicitava atualização de cadastro, bem como emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel: 1º lote urbano localizado a Rua Alagoas, S/N, Bairro Centro, caracterizado pelo Lote nº 01, Quadra nº 023, Setor nº 02, com área total de 302,36 m², neste município de Espigão do Oeste/RO. No cadastro da Prefeitura, constava que o referido imóvel estava no nome do Sr. Abel Cristiano de Oliveira.

A Sr. Terezinha anexou ao processo supramencionado um Contrato de Compra e Venda, firmado entre ela e o Sr. Abel, sendo este representado por seu procurador, Sr. Abílio. Logo após, foi anexado instrumento de procuração, no qual o Sr. Abel outorga ao Sr. Abílio amplos poderes, especiais e expressos, para gerir todos os bens, direitos e interesses dele outorgante, podendo comprar, vender, compromissar, doar, dar em pagamento, ceder, transferir, prestar anuência sobre bens imóveis, móveis, semoventes, valores e créditos, direitos hereditários, automóveis, aeronaves e outros veículos. À época, foi autorizada a atualização do cadastro de IPTU, sendo este colocado no nome da Sra. Terezinha.

Entretanto, no ano de 2021, o Sr. Abílio, ao tentar retirar o boleto de IPTU para o respectivo pagamento, referente ao imóvel denominado “Lote de Terras urbano 1-R (um remanescente), quadra 23, setor 02, situado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Misericórdia, Centro de Espigão do Oeste/RO”, verificou que este estava no nome da Sra. Terezinha. Por este motivo, encaminhou documento datado de 23 de março de 2021 para o setor de Cadastro Imobiliário de Espigão, informando que o contrato que supostamente foi feito com Abel, por meio de procuração, entretanto, nunca havia sido autorizado pelo mesmo. Além disso, destacou que a procuração que outorgou a seu pai NÃO DÁ PODERES DE VENDA, e, tampouco, discrimina o imóvel a ser vendido. Em sua defesa, ele cita o Art.  661 do Código Civil, bem como algumas jurisprudências.

Diante do exposto, o Sr. Abel, por meio de seu advogado, requer que seja regressado o imóvel a sua titularidade, considerando ser ele o proprietário do imóvel conforme certidão de inteiro teor anexa ao pedido e nunca ter outorgado poderes de venda do imóvel.

 

É o relatório.

 

Passando para a análise jurídica do que se requer, o doutrinador Flávio Tartuce define mandato como “contrato pelo qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses” (2015, p. 602).

O mandato pode se dar por instrumento público ou particular. No caso em tela, o mesmo foi transmitido por instrumento público, que é a procuração.

Quanto aos mandatos gerais, o Código Civil dispõe que:

 

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. (grifo nosso)

 

Em análise ao instrumento de procuração apenso ao processo, nota-se que o mesmo dá poderes expressos ao outorgante, quando fala “[...] para gerir todos os bens, direitos e interesses dele outorgante, podendo comprar, vender, compromissar, doar, dar em pagamento, ceder, transferir, prestar anuência sobre bens imóveis, móveis, semoventes, valores e créditos, direitos hereditários, automóveis, aeronaves e outros veículos [...]”. Entretanto, conforme preconiza o Enunciado nº 183 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil: “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto”.

 

Neste mesmo sentido, segue entendimento do STJ, exarado em 2020:

 

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.

[...]

5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel).

6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar os bens do outorgante - não conferiu o mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel.

7. A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.

8. Recurso especial conhecido e provido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 0122352-67.2013.8.13.0518 MG 2019/0266544-2 (grifo nosso)

 

Neste mesmo sentido seguem as jurisprudências[1]elencadas no documento de defesa do Sr. Abel, encaminhado ao setor de Cadastro Imobiliário desta prefeitura.

Dito isto, cabe aplicação do Art. 662 do Código Civil, que diz:

 

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. (grifo nosso)

 

Em análise a este artigo, o doutrinador Flávio Tartuce (2015, p. 606) assinala que, “em regra, não terão eficácia os atos praticados sem que haja poderes para tanto, por parte do falsusprocurator, sob pena deprestigiar o exercício arbitrário de direitos não conferidos”.

Portanto, apesar de conter na procuração poderes expressos, não há os poderes especiais para alienação do imóvel em discussão. Nesta medida, por não haver ratificação do Sr. Abel para esta venda celebrada, aplica-se o efeito extunc a este contrato, ou seja, com efeitos a retroagir à data, devendo ser o IPTU retornadoao nome do Sr. Abel Cristiano de Oliveira.

 

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 01 de abril de 2021.

 

Diogo Henrique Volff dos Santos

Procurador Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho processo n°1441/2021

 

1.  Adoto as razões do parecer n° 106/PGM/2021;

2.  Autorizo o retorno do IPTU ao nome do Sr. Abel Cristiano de Oliveira, de acordo com osArts. 661 e 662 do CC/02.

3.  Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 01 de abril de 2021.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 



[1] RECURSO ESPECIAL Nº 262.777 – SP (2000/0057897-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.653 – SP (2107/0278653-3)