Parecer: 108/PGM/2021

Processo Administrativo: 1473/2021

Interessado (a): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Trata-se de pedido feito pela Secretaria de Saúde para prorrogar o contrato temporário da técnica de enfermagem GERLA DE SOUZA GONÇALVES, informando, no Ofício 154/SEMSAU/2021, que a referida profissional, contratada pelo Edital SEMSAU 015/2020, Edital de Convocação nº 017/2020, tinha contrato até o dia 01 de abril de 2021.

Constam do ofício referido, as razões pelas quais a Secretaria de Saúde considera necessária a prorrogação do contrato temporário, às quais fazemos remissão.

Foram apensos ao processo Orientação TCE-RO, o Edital de Convocação 017/2020, o Decreto nº 4421/2020, o Ofício 0498/GSA/SEMSAU/2020 e o Ofício 107/SEMSAU/2020.

Conforme consta nos autos, a servidora foi contratada por 60 dias no dia 02/06/2020, tendo seu contrato prorrogado por mais 60 dias, e, após, foi prorrogado por mais 06 (seis) meses (02/10/2020 a 01/04/2021).

Na data que este contrato iniciou (02/06/2020 de 2020), a lei municipal que regia as contratações temporárias de excepcional interesse público era a Lei n° 1.524/2011 modificada pela Lei n° 1.993/2017 e, posteriormente, revogada pela Lei nº 2.319/2020.

Sobre a questão do prazo de contratação, verifica-se que a Lei n° 1.524/2011 modificada pela Lei n° 1.993/2017, em vigor quando da celebração do contrato dispunha que o prazo de duração das contratações seria de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período.

No entanto, observa-se que o contrato foi feito pelo prazo de 02 (dois) meses, tendo sido prorrogada por mais 02 (dois) e, posteriormente, por mais 06 (seis) meses, iniciando em 02/10/2020.

Fato é, que após a primeira prorrogação, que aconteceu no mês de agosto de 2020, a Lei n° 1.524/2011, alterada pela Lei n° 1.993/2017, foi integralmente revogada pela Lei nº 2.319/2020, cujo texto normativo, em seu artigo 4°, § 1°, diz que as contratações serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. Ou seja, em relação ao prazo, a regra foi mantida.

Neste ponto, nota-se que tanto a lei em vigor na data em que o contrato teve início, quanto aquela que está em vigor atualmente, autorizam que as contratações temporárias de excepcional interesse público se realizem pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e, nesta perspectiva, a prorrogação do contrato em discussão é plenamente possível, pois ainda que se prorrogue por mais seis meses o contrato, não terá atingido, ao final, o limite imposto pela lei de regência.

Neste mesmo sentido segue a Orientação Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Por fim, considerando que o Município não tem aprovados em concurso público para a especialidade de que trata o contrato em análise, nem aprovados em teste seletivo simplificado para a ocupação de cargo temporário de excepcional interesse público, que alternativa teria para garantir o atendimento de técnicos de enfermagem aptos a trabalharem nesta função?

Entendo que apenas a requisição administrativa.

No entanto, sabe-se que a requisição administrativa é um instrumento destinado para situações excepcionais, a ser utilizado quando não houver meio menos gravoso e apenas pelo prazo absolutamente necessário para vencer o perigo público iminente.

No caso em análise, considero que existe um meio menos gravoso para garantir a continuidade do serviço público indispensável em questão, que é a prorrogação do contrato temporário em análise.

No mais, considero que a prorrogação atende o princípio da proporcionalidade, já que se revela adequada porque capaz de garantir a continuidade do serviço público diante das circunstâncias fáticas; necessária, já que se revela como o meio menos gravoso entre os disponíveis para a Administração Pública; e proporcional em sentido estrito, já que os benefícios para a Administração Pública com a manutenção do contrato com a profissional em técnica de enfermagem, diante das circunstâncias exaustivamente debatidas, é muito mais vantajoso para a Administração Pública e para o interesse público que o rompimento da relação jurídica.

Assim sendo, com a devida vênia aos entendimentos contrários,  CONSIDERO LEGALMENTE POSSÍVEL A  PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM ANÁLISE POR MAIS 6 (SEIS) MESES.

Recomendo, no entanto, que a Secretaria Municipal de Saúde envide todos os esforços possíveis para que as contratações temporárias de excepcional interesse público sejam substituídas por contratações ordinárias mediante concurso público de provas e títulos, a fim de que o problema da falta de profissionais no Município seja solucionado em definitivo.

Salvo melhor juízo,

É o parecer.

Gabinete do Procurador Geral.

Palácio Laurita Fernandes Lopes.

Espigão do Oeste, Rondônia, 01 de abril de 2021.

 

DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS
Procurador Geral do Município

 

DESPACHO

 

Acato as razões do parecer nº 108/PGM/2021;

Autorizo a prorrogação do contrato temporário com a profissional técnica de enfermagem Gerla de Souza Gonçalves pelo prazo de 6 (seis) meses.

À Secretaria Municipal de Saúde para ulteriores termos.

Gabinete do Prefeito,

Palácio Laurita Fernandes Lopes

Espigão do Oeste, 01 de abril de 2021.

 

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal